Câmara aprova projeto que regula instalação de videomonitoramento

Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira votaram e aprovaram, na última sessão realizada na segunda-feira (01/03), o Projeto de Lei nº 01/2021 que regula a instalação e operação de sistema de videomonitoramento das vias públicas e patrimônios públicos municipais, tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos.

Com o projeto, Porto Ferreira terá um sistema de videomonitoramento que consiste em instalação e uso de câmeras de vigilância e sistema de captura e leitura de placas de veículos com o objetivo de prevenir o crime e violência, otimizar o controle de tráfego de veículos, oportunizar o zelo urbanístico, ampliar a vigilância ambiental, auxiliar os serviços de emergência e de fiscalização do município e etc.

Haverá uma Central de Comunicação e Monitoramento (CECOM) responsável pela recepção do videomonitoramento, dados e informações produzidas para a vigilância do espaço público. Essa central será de responsabilidade da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana junto com a Guarda Civil Municipal.

Todo sistema de videomonitoramento deverá respeitar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como os direitos e garantias fundamentais. Desta forma, é vedada a utilização de câmeras quando a captação atingir o interior de residência ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.

O tempo de conservação das imagens será determinado por Decreto. Já a disponibilização das imagens somente será autorizada por requerimentos ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Militar e das Secretarias do Município de Porto Ferreira. Os munícipes poderão ter acesso desde que o pedido seja fundamentado nos termos da Lei e Decreto que regulamentar.

O projeto de lei seguirá agora para a sanção do Executivo Municipal e para as futuras regulamentações por meio de Decreto.