As ações das Instituições de Segurança na pandemia da Covid-19

A pandemia da covid-19 tem gerado grandes desafios às autoridades púbicas de diversos Países a fim de conter o seu avanço e, consequentemente, evitar a numerosa perda de vidas. Nesse contexto maléfico, a maior dúvida é de como agir para não permitir que ocorra o colapso do sistema de saúde e a degradação da atividade econômica. A missão das autoridades responsáveis pelas decisões que conduzem a nação brasileira é árdua e de uma complexidade que, até então, nenhum de nós havíamos vivenciado. Através da mídia, noticiaram-se conflitos de decisões entre o poder executivo da federação com os dos entes federativos, devido as questões da manutenção da quarentena e do retorno das atividades econômicas.

Vale lembrar que, tratando-se de temas tão complexos e delicados, em um regime democrático, os conflitos de idéias e decisões são normais, independente se há ou não interesses políticos. O Estado de Calamidade Pública está definido no inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 7.257/2010 e consiste em: " situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido".

O Estado de Calamidade Pública é uma medida legal cuja consequência prática mais relevante é de permitir afastar temporariamente algumas das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo as limitações para os gastos e endividamento (art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000), sem prejuízo da obrigação de prestação das contas públicas, a fim de direcionar recursos ao combate a essa situação anômala, ou seja: ter a possibilidade de gastar mais dinheiro no combate ao novo coronavírus e dar suporte à economia. Não podemos confundir o Estado de Calamidade com o Estado de Defesa cuja previsão legal está no artigo 136 da Constituição Federal de 1988 e autoriza a adoção de medidas coercitivas nos limites da lei que, em situação de normalidade, violariam os direito do cidadão ( parágrafos 1º e 2º do art. 136 CF), sendo possível o seu decreto, quando houver a necessidade de restabelecer, em determinados locais, a ordem pública ou a paz social.

Podemos verificar, que riscos à saúde pública, por si só, não se incluem dentre as hipóteses do Estado de Defesa, pois, no caso, se as medidas sanitárias funcionarem a contento, sem que haja ameaça à ordem pública, não é cabível o decreto do Estado de Defesa. O Decreto nº 64.881 , 22 de março de 2020, referente a Quarentena no Estado de São Paulo, em seu artigo 3º dispõe que," em caso de descumprimento deste decreto, a Secretária de Segurança Pública atentará para a aplicação dos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro".

Vale esclarecer, que a quarentena visa a restrição e não a proibição de atividades, sendo que restrição significa a imposição de limites, ou seja, impõe limites a sua prática mas não a proíbe de ser realizada. O artigo 268 do Código Penal Brasileiro, diz: " infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa". A lei nº 13.979, 06 de fevereiro de 2020, define quais são as medidas que podem ser tomadas pelo poder público para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. O inciso II do artigo 2º, assim define a quarentena: " restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes........, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus". É taxativo que a quarentena visa a restrição e não a proibição de atividades. Dessa forma, caso alguém seja surpreendido locomovendo-se na via pública, não haverá base legal para a sua detenção ou prisão com fundamento no artigo 268 do Código Penal brasileiro e nem no artigo 330 do mesmo código, pois este último, refere-se ao crime de "Desobediência" a ordem legal de funcionário público, cuja pena é de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Agora, se uma pessoa contaminada, plenamente ciente da sua condição de saúde, havendo a intenção de contaminar as outras pessoas, infringir a quarentena, neste caso, aplicam-se os artigos do Código Penal Brasileiro 268 e 330, este último, se houver a recusa ao cumprimento da ordem da autoridade policial. Diante desse contexto, as Instituições policiais, especialmente a polícia militar, além das suas funções rotineiras, legalmente, via de regra, limitam-se a orientar o cidadão e garantir a segurança dos integrantes dos Orgãos de Fiscalização em suas ações nos municípios.