Justiça local reconhece má-fé e uso político em ação da Apeoesp contra a Prefeitura

O juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, Dr. Valdemar Bragheto Junqueira, extinguiu nesta sexta-feira (8) a ação, sem resolução de mérito, movida pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) contra a Fazenda Pública do Município de Porto Ferreira. Por ser decisão de primeira instância, cabe recurso.

A entidade pedia suspensão da exigência de comparecimento dos professores da rede municipal de ensino às escolas municipais durante a quarentena decretada pelo Governo do Estado.

Além de extinguir a ação, o juiz condenou a Apeoesp em multa de 5% do valor da causa, ao pagamento de custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, o que daria no mínimo R$ 15 mil, posto que o valor da causa é de R$ 100 mil.

Segundo a decisão, a Apeoesp "não representa a categoria e não tem legitimidade para ingressar em juízo em nome de seus membros". Desta forma, foi condenada por ilegitimidade ativa. O Juízo local citou outras decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo no mesmo sentido.

"Assim, a conduta de ingressar em juízo sabendo-se parte ilegítima é temerária e viola a boa-fé processual. É uso ilegítimo do aparato judiciário para fins estritamente políticos. Não só constitui abuso de direito como também impõe dano ao erário, obrigando a movimentação do aparato jurídico do ente público municipal [Prefeitura], certamente sobrecarregado no peculiar momento de enfrentamento da pandemia", diz trecho da sentença.

Entenda o caso

A Apeoesp entrou com a ação na segunda-feira da semana passada (27), sendo que um pedido de liminar foi primeiramente negado em decisão proferida na terça-feira (28), mas reconsiderado após nova solicitação do sindicato e concedido na quarta-feira (29). Já na última segunda-feira (4) a tutela de urgência foi revogada, quando o juiz acatou a tese apresentada pela Procuradoria do Município de que a associação não tinha legitimidade para representar os professores.

A Apeoesp foi procurada pelo vereador Professor Sérgio Rodrigo de Oliveira (DEM), que entrou em contato com a deputada federal Maria Isabel Azevedo Noronha (Bebel), do PSOL, atual presidente do sindicato, que disponibilizou o departamento jurídico da entidade para ajuizar a ação.

Na sessão da Câmara Municipal da última segunda-feira (4), o vereador Alessandro Rossi Bertazzi, o Dentinho, usou a tribuna para criticar o colega Professor Sérgio por ter ajuizado a ação. Houve bate-boca e outros vereadores também discursaram sobre o assunto (veja tudo na coluna "Brasil essa é a sua cara" da edição impressa do Jornal do Porto de hoje, que já está nas bancas).