Nota oficial: piso nacional da Enfermagem

A respeito do pagamento do piso nacional dos trabalhadores da área de Enfermagem, a Prefeitura de Porto Ferreira informa o que segue:

- O novo piso para 40 horas semanais é de R$ 4.318,80, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem 70% desse valor (R$ 3.022,72) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.159,09). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

- Em 2022, o pagamento do piso foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de previsão de recursos para garantir o pagamento dos profissionais, mas foi liberado em 2023 após o Governo Federal abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem os valores que complementam o piso.

- Em maio, o STF estabeleceu regras para o pagamento do piso aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores recebidos pelo governo federal. Segundo a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, os entes federativos tinham até o dia 10 de setembro de 2023 para realizar eventuais ajustes na plataforma InvestSUS dos dados dos profissionais de enfermagem vinculados à própria administração pública ou às entidades privadas sob sua gestão, incluindo a separação das parcelas remuneratórias fixas, gerais e permanentes.

- Cumprindo o prazo acima, neste mês de setembro o município de Porto Ferreira informou o Ministério da Saúde (MS) sobre os dados dos profissionais, com a finalidade de receber as diferenças que complementam o pagamento do piso.

- O MS, no entanto, entendeu que as vantagens que os profissionais eventualmente recebem, como anuênio e outras incorporações, fazem parte do piso remuneratório e, por conta disso, o repasse foi menor, representando no geral cerca de um terço do correto.

- De acordo com dados da Secretaria de Saúde de Porto Ferreira, o repasse do MS deveria ser de R$ R$ 59.650,58 para o complemento do piso dos profissionais da Prefeitura, mas foi de apenas R$ 20.978,10.

- Tal fato aconteceu não só com os profissionais da Prefeitura, mas também com entidades locais que atendem pelo menos a 60% de pacientes SUS (Sistema Único de Saúde), como o Hospital Dona Balbina, Caps (Centro de Atenção Piscossocial) e a Apae de Porto Ferreira.

- A Prefeitura de Porto Ferreira irá apresentar novo recurso ao Ministério da Saúde, solicitando a revisão dos valores destinados, a fim de solucionar o problema.

- Enquanto isso, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal um pedido de autorização para pagar aos profissionais os valores a menor que já foram recebidos, dando cumprimento à decisão do STF e aguardando uma resolução por parte do Ministério da Saúde sobre a diferença no repasse.