Denúncia do vereador Dr. Pedro Melo gera discussão sobre revisão da planta genérica do IPTU

Na sessão de segunda-feira (29) da Câmara Municipal o vereador Dr. Pedro Melo (PL) anunciou na palavra livre final que protocolaria no dia seguinte denúncia no Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCESP), baseada em representação feita ao Legislativo pelo advogado Austen da Silva Oliveira, na qual indicava supostas irregularidades na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Porto Ferreira.

Na Câmara, a representação foi arquivada recentemente pela Comissão de Justiça e Redação após o Poder Executivo encaminhar respostas a diversos questionamentos, como trouxe reportagem do Jornal do Porto do dia 28 de abril. Segundo análise dos vereadores, após emissão de parecer da procuradoria jurídica da Câmara, não havia motivo para sequência do processo, pois não se constataram irregularidades nos atos.

Agora, com a manifestação do Dr. Pedro Melo, o assunto voltou à pauta legislativa e gerou reações. O presidente da Casa, vereador Sérgio Rodrigo de Oliveira (União), e o líder do governo, vereador Marcelo Ozelin (PP), rebateram as falas do Dr. Pedro e fizeram constar em ata que, numa eventual obrigatoriedade de se revisar a planta genérica de valores (PGV), base de cálculo do IPTU, por ordem do Ministério Público, o "culpado" por isso seria o colega do PL, Dr. Pedro.

Os vereadores avaliam que uma revisão da PGV acarretaria em aumento no valor do IPTU de forma geral no município, atingindo todos os proprietários e imóveis.

Relembre (mais uma vez) o caso – A representação do advogado foi motivada após a Prefeitura reclassificar cerca de 400 imóveis que estavam nas chamadas "áreas cinzentas" da planta genérica de valores, que é usada como base de cálculo do imposto. A lei complementar 278, aprovada em novembro, revogou setores antigos da planta genérica e reclassificou áreas como pertencentes a bairros adjacentes. Como consequência, os valores do IPTU aumentaram, porque antes o proprietário pagava muito menos pelo valor venal do metro quadrado, sendo que alguns valores eram até irrisórios pelo porte e localização do imóvel.

Os proprietários desses imóveis passaram, então, a criticar as alterações e criaram uma espécie de movimento, chegando a procurar vereadores e imprensa. O prefeito Rômulo Rippa, por sua vez, sempre defendeu a legalidade do ato, uma vez que o próprio MP apontou a necessidade de se corrigir as "áreas cinzentas", e teve a chancela do Legislativo (o projeto de lei complementar foi aprovado por unanimidade em novembro).

Houve ainda prorrogação do prazo para que os proprietários protocolassem os chamados "fatores de correção", que concedem descontos na cobrança do IPTU a imóveis que se encaixam em algumas situações (área alagadiça, aclives, sem infraestrutura urbana, metragem elevada etc.).

Sem um entendimento entre as partes, o advogado Austen da Silva Oliveira formalizou uma representação no Legislativo, esta que foi analisada e arquivada recentemente pela Comissão de Justiça e Redação.

Nova denúncia – No seu discurso na segunda-feira, o vereador Dr. Pedro Melo leu o teor do documento que iria protocolar no dia seguinte no MP e TCESP.

"Nossos conhecimentos jurídicos [dos vereadores] são insuficientes para enfrentar temas tão graves como os apontados na referida representação [do advogado], que envolvem as jurisprudências do STF, do STJ e do nosso TJ-SP. E cumprimento da Constituição, das leis, inclusive da eficácia delas, quando não publicadas oficialmente e muito mais", disse.

Depois, Dr. Pedro narra no documento toda a história da representação na Câmara, chegando ao ponto em que a Prefeitura envia resposta e a procuradora da Câmara ratifica os argumentos do Executivo, com o consequente arquivamento pela Comissão de Justiça e Redação.

Dr. Pedro disse não querer "se solidarizar" com essa não remessa dos documentos ao MP e TCESP pela Câmara, e assim decidiu fazer de forma individual. No final, anunciou que protocolaria os documentos no dia seguinte e deixou aberta a possibilidade para quem quisesse subscrever.

Reação do líder – O primeiro a usar a palavra logo em seguida e rebater a fala do Dr. Pedro foi o líder do governo, Marcelo Ozelin. Disse que foi "pego de surpresa" pela fala do colega, que só "esqueceu de dizer que ele, Dr. Pedro Melo, votou [favorável a] esse projeto de lei complementar que ensejou esse problema no IPTU".

Ozelin lembrou que a matéria só foi proposta no final do ano passado porque "foi provocada por um munícipe", em alusão ao advogado, que já havia representado no Ministério Público, que por sua vez teria indicado tal necessidade. "Senão, o prefeito não tinha mandado para cá", disse o vereador.

"Embora nós, que estamos aqui, não temos [entre nós] nenhum advogado, nós temos um jurídico muito competente na Câmara, que nos ajudou a terminar dessa forma e entendendo que não deveria ter sido encaminhado ao MP. Os vereadores fizeram o trabalho na forma da lei. E que, salvo engano, essa matéria já foi direcionada [anteriormente] ao MP e, salvo engano, já foi arquivada", continuou.

"Então, se em algum momento ou por algum motivo o MP mandar isso de novo para a Câmara Municipal, que já foi um desgaste muito grande, pedindo a revisão da planta genérica do nosso município, eu queria deixar registrado em ata, senhor presidente, nós vamos dar nome. Se revisar a planta genérica do município toda a população vai sofrer com isso", finalizou.

Reação do presidente – Na sequência, o vereador Sérgio Oliveira endossou os argumentos do líder do governo. "Primeiro, eu gostaria de dizer que não me considero um vereador "insuficiente" para analisar nada aqui. Isso seria um desrespeito com os 500 eleitores que votaram em mim, que me consideram suficiente para analisar qualquer coisa aqui dentro. Porque se a gente não tem o conhecimento prévio do que é discutido aqui, nós buscamos informação", iniciou.

"Nós temos que colocar a população a par do que acontece. Só aconteceu esse problema de dar aumento no imposto de algumas pessoas porque esse mesmo cidadão que fez duas denúncias aqui na Câmara, ele denunciou ao Tribunal de Contas e MP que a cidade tinha algumas zonas cinzentas, que não constavam na planta genérica. E o prefeito foi obrigado, de acordo com pedido do MP, de mandar pra esta Casa de Leis o projeto corrigindo. E aí aconteceu o problema com essas 400 pessoas", prosseguiu.

"Mas, essa pessoa que denunciou e tem uma mansão aqui em Porto Ferreira, o próprio IPTU dela baixou mais de 70%, porque o prefeito fez a lei [dos fatores de correção] de acordo. E todos os descontos que eram possíveis foram concedidos, não só a esse munícipe, mas também a todos que entraram e solicitaram o desconto baseado na lei", argumentou.

"Como o Marcelo disse, esse cidadão que fez a denúncia e se sentiu prejudicado, o que ele mais bate em cima é que seja revisada a planta genérica do nosso município. Se o MP exigir que o prefeito faça a revisão da PGV através dessa denúncia [do Dr. Pedro] que vai entrar, aí não vão ser 400 famílias, mas 27 mil famílias, porque vai subir o IPTU de 27 mil residências em Porto Ferreira. Então eu gostaria de deixar o vereador [Dr. Pedro] ciente que essa denúncia pode acontecer isso. Como o Marcelo disse, que fique registrado aqui em ata, porque se vier uma determinação e o prefeito precisar fazer essa alteração na planta genérica nós vamos dar nome aqui a quem provocou isso", continuou.

"Já era uma situação pacificada aqui nesta Casa. Até porque só não resolveu o caso de quem não quis protocolar [o pedido dos fatores de correção]. Eu só me assusto e acho muito estranho da pessoa levar uma denúncia ao MP e TCE de um projeto que ela mesmo votou [favorável]. Como é que faz isso? Você vota no negócio, depois você vai lá e fala: "Ó, eu tô denunciando eu mesmo aqui". É como você matar alguém e depois ir lá confessar pro juiz", analisou.

E finalizou: "São complicadas algumas situações, quando um colega sobe na tribuna e fala que os demais são insuficientes pra analisar uma denúncia. Eu acho muito grave isso, muito chato, porque aqui somos todos colegas, nós temos médico, temos enfermeira, professor, funcionários públicos, todos aqui tem alguma formação. Quando temos dificuldade em determinado assunto, nós buscamos informações nas pessoas que temos disponíveis aqui pra isso. E temos funcionários muito competentes aqui, não só no jurídico".