Por incompatibilidade de cargos, vereador Ricardo Patroni opta por renunciar ao salário de vereador

Conforme informações da Câmara Municipal de Porto Ferreira e apuração da reportagem do Jornal do Porto, o vereador Ricardo Patroni (PSD), que assumiu seu primeiro mandato no último dia 31 de dezembro, optou por renunciar ao recebimento do salário (subsídio) mensal do Legislativo local, no valor de R$ 5,2 mil.

Patroni protocolou o pedido de não recebimento na terça-feira (4), para atender o que especifica a Constituição Federal e a lei 8.112/90. Servidor público federal há 12 anos, lotado na Universidade Federal do ABC, o vereador não poderia acumular os salários daquela instituição e o da Câmara, pois o exercício de ambos é incompatível.

Diz o inciso III, artigo 38, da CF: "III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, [o servidor] perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior", que diz que é facultado ao servidor optar por uma das remunerações.

Assim, Patroni se licenciou do cargo federal e só poderia, portanto, receber um dos salários. Ele, assim, optou pela remuneração federal, renunciando ao subsídio da Câmara. Segundo dados do portal da transparência do Governo Federal, a remuneração básica bruta de Patroni em dezembro foi de R$ 4.484,28.

O próprio vereador fez o anúncio da renúncia do salário de vereador na terça-feira, em suas redes sociais. "Com grande satisfação, comunico que oficializei hoje (05/01) na Câmara Municipal de Porto Ferreira a Renúncia do meu salário como vereador do nosso município. [...] Optei em meu afastamento do Ministério da Educação (MEC), por não acumular 02 (duas) funções públicas, escolhendo apenas receber o salário como funcionário efetivo federal. Entendo que a minha função como vereador e agente promotor do desenvolvimento do município necessitam de atenção especial e não seria justo eu receber por duas funções públicas sem exercê-las em plenitude, com a dedicação e zelo necessários. Ao abrir mão de uma delas, acredito que eu possa contribuir ainda mais com as causas em que defendo e acredito", escreveu o vereador.

E continuou: "Com a renúncia, a economia do meu mandato totalizará um montante de mais de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), valor que pretendo reverter para projeto(s) voltado(s) à geração de oportunidades, emprego e renda para os menos favorecidos do município, em parceria com o Poder Executivo".

O anúncio gerou uma certa polêmica, uma vez que o vereador omitiu que a opção por uma ou outra remuneração era baseada em lei, dizendo apenas não considerar "justo" receber pelas duas funções. Para muitas pessoas, pareceu que ele estaria deixando de receber o salário de vereador por vontade própria, e não por ser obrigado a optar por uma ou outra.

A renúncia ao salário foi alvo de reportagem do site G1, do grupo Globo, na quarta-feira (6). O texto praticamente trouxe os argumentos que Patroni escreveu em suas redes sociais, sem citar também as questões legais que envolveram a renúncia.

Ontem (7) a Câmara Municipal soltou uma nota informativa, trazendo mais detalhes e esclarecendo alguns pontos, principalmente sobre a obrigatoriedade legal de se optar por uma remuneração ou outra diante da "incompatibilidade de exercer o cargo de vereador junto ao seu cargo federal".

O texto da Assessoria da Câmara lembra também que outros cinco vereadores são servidores públicos, mas do município. Assim, existe a compatibilidade para exercer o cargo local juntamente com as atividades de vereador. Ou seja, eles podem acumular os vencimentos como servidor e vereador.

A nota da Câmara ainda explica melhor um outro ponto citado por Patroni em suas redes, de que o valor que deixará de receber seria destinado a projetos geração de empregos. "Com a renúncia do vereador, o subsídio que ele receberia, cerca de R$ 5,2 mil mensal, será repassado mensalmente para a Prefeitura Municipal. O Legislativo não poderá destinar esse dinheiro a projetos ou entidades do município, sendo obrigatório o repasse para a Prefeitura. A única forma de vereadores destinarem recursos públicos é por meio das emendas parlamentares feitas no final do ano através da Lei Orçamentária Anual", diz a nota.

É a segunda vez que Ricardo Patroni se licencia de seu cargo como servidor federal. De janeiro de 2017 até 3 meses antes da eleição do ano passado ele exerceu o cargo de chefe da Divisão de Inovação e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Porto Ferreira.