O promotor de Justiça Gustavo Ferronato encaminhou esta semana ofício à presidente da 135ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Porto Ferreira, Luciane Eleutério, comunicando que instaurou no dia 10 de novembro um inquérito civil para verificar a “regularidade da suspensão parcial das atividades do Banco do Brasil, Agência de Porto Ferreira, em razão de tentativa delitiva, com incêndio, acarretando possível prejuízo aos correntistas/consumidores”.

Reportagem do Jornal do Porto na edição do dia 3/11 noticiou que a OAB local havia feito uma representação em 11 de outubro ao Ministério Público para que este determinasse a abertura de um inquérito civil e ingressasse com uma ação civil pública contra o Banco do Brasil, cuja agência ferreirense está interditada desde a tentativa de furto que culminou com um incêndio nas dependências dos caixas eletrônicos, no dia 17 de setembro.
Na sua representação, a OAB invocava o Código de Defesa do Consumidor como a legislação que oferece base para a sua denúncia. Destacava também todas as dificuldades que os correntistas estão passando e a privação de realizarem diversos serviços, como transações bancárias, saques, depósitos, pagamento de contas, transferências, obter empréstimos etc.
Posteriormente, a Câmara Municipal também encaminhou representação à 2ª Promotoria de Justiça a respeito do assunto. Já o prefeito Rômulo Rippa, por sua vez, encaminhou pedido de fiscalização sobre a situação à direção do Núcleo Regional da Fundação Procon de Ribeirão Preto.
No ofício enviado à OAB, o promotor faz considerações a respeito das representações e também sobre informações do Banco do Brasil, que apresentou um cronograma para normalização do atendimento com termo em 2 de março de 2018. Ferronato também considera que os locais alternativos para os correntistas realizarem as operações no município são insuficientes, como também é insuficiente a segurança para saques de valores em dinheiro.
Desta forma, instaurou o inquérito para apuração dos fatos. Concedeu o prazo de 15 dias para o Banco do Brasil apresentar complementações às informações já prestadas, caso queira. E também, em face à urgência para o atendimento dos consumidores, especialmente idosos e prioritários em geral, oficiou a agência local para que “esclareça eventual interesse em discutir junto ao Ministério Público termos para Compromisso de Ajustamento de Conduta, objetivando a célere retomada das atividades sobre saques em dinheiro, principalmente sobre verbas de natureza salarial, nas dependências da Agência, mesmo que por meio de atendimento pessoal e com limite máximo razoável para saque, sem prejuízo de outras medidas gradativas direcionadas ao posterior atendimento dos correntistas não preferenciais”.

 

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