A último dia 10 de outubro a Justiça de Porto Ferreira julgou procedente ação civil pública de dano ao erário ajuizada pelo Ministério Público local e condenou o ex-prefeito Maurício Sponton Rasi (2005-2012), o ex-assessor de gabinete da Prefeitura em seu governo, André Serafin Silano de Paula, a Fundação Rio do Leão e sua presidente, mãe do ex-assessor, a ressarcir de forma solidária os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Porto Ferreira à entidade (Rio do Leão), no valor total de R$ 519 mil, relativos à contratação irregular para a execução de projetos nas áreas de cultura e promoção social. O valor deverá ser corrigido pela tabela do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Por ser de primeira instância, cabe recurso à decisão.

O ex-prefeito também teve os direitos políticos cassados por 8 anos, assim como o ex-assessor e a presidente da entidade. Eles ainda foram condenados ao pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano, o que passa de R$ 1 milhão, e não poderão contratar com o poder público ou dele receber benefícios pelo prazo de 5 anos. Ou seja, entre ressarcimento e multa os valores passam de R$ 1,5 milhão, fora as correções.
Não é a primeira vez que a Justiça condena as parcerias praticadas entre a Prefeitura de Porto Ferreira e a Fundação Rio do Leão, uma Oscip (Organização de Sociedade Civil de Interesse Público). A sentença proferida agora, em ação ajuizada em outubro de 2015, é referente a dois termos de parceria celebrados em janeiro de 2007.
A primeira condenação, todavia, foi referente a dois termos semelhantes celebrados em março de 2005, cuja ação foi ajuizada em 2013 e teve sentença de primeira instância proferida em agosto de 2015. Esta foi confirmada pelo Tribunal de Justiça (segunda instância) em 2016, o que fez Maurício Rasi cair na lei da Ficha Limpa e ter seus votos para prefeito zerados na contagem nas eleições do ano passado.
Pelas parcerias firmadas em 2007, o Município pagou à Fundação R$ 350,7 mil pelo termo na área de promoção social e R$ 168,3 mil pelo termo na área da cultura, sem que tivesse sido realizado concurso de projetos ou qualquer procedimento prévio para a escolha da contratada.
O Ministério Público demonstrou, na ação, que houve a promulgação de lei autorizando a parceria com extrema celeridade e a existência de vínculo estreito entre o então prefeito, a Fundação e André Serafin Silano de Paula, que se afastou da presidência da entidade para ser nomeado assessor de gabinete. A Fundação já havia funcionado na residência de André e passou a ter sede na residência da mãe dele. Além disso, sua esposa era a diretora administrativa e financeira da entidade.
Na sentença, o juiz Valdemar Bragheto Junqueira afirma que houve direcionamento para a Rio do Leão assinar as parcerias. Ele diz também que Rasi e Silano eram próximos, inclusive cita que as esposas de ambos eram membros da comissão de avaliação da Rio do Leão. Ou seja, não foi observado o princípio da impessoalidade e da moralidade. O Tribunal de Contas do Estado também apontou uma série de irregularidades nos termos de parceria (12, no total).
Outro ponto apontado foi a ilegalidade no pagamento da taxa de administração para a Oscip. “Observa-se que o Tribunal de Contas apontou a cobrança de 16% sobre o custo de cada projeto, sem previsão nos termos da parceria pactuada. Conforme se verifica dos documentos de fls. 465/466 do Inquérito Civil n. 299/15, os dois termos somaram o importe de R$ 519.000,00 de repasse do Município para a fundação. Contudo, deste valor, R$ 70.800,00 foram retidos a título de ‘taxa de administração’”, diz a sentença. Esta taxa também não era prevista na lei municipal que autorizou a contratação da Oscip (princípio da publicidade).
“No caso em exame, a extensa prova produzida não deixa dúvidas de que houve supressão do concurso de projetos, formalizando-se a contratação da Fundação Rio do Leão, escolhida pelo então prefeito Maurício Sponton Rasi seu assessor de gabinete André Serafin Silano de Paula, com violação aos princípios constitucionais básicos da administração pública”, continuou.
O juiz afirma que foram praticados atos de improbidade administrativa, na forma do artigo 10 da lei 8.429/92, nos incisos VII (frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente) e IX (ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento).
E finaliza o juiz: “Ficou demonstrada a inexistência de qualquer prestação de contas de serviços prestados pela OSCIP que justificasse, pelo princípio da eficiência, a terceirização destes serviços, os quais deveriam ser prestados pelo próprio poder público, sem terceirização e sem o pagamento de taxa de administração, conforme apurado pelo TCE. Desta forma, os requeridos deverão, de forma solidária, ressarcir os valores pagos pelo Município de Porto Ferreira à empresa Fundação Rio do Leão, decorrentes dos termos de parceria impugnados nessa ação civil pública”.

 

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