O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares dois contratos, incluindo seus respectivos certames licitatórios e aditamentos, de obras de recuperação de vias públicas celebrados em 2012 pela Prefeitura de Porto Ferreira, último ano do segundo mandato do ex-prefeito Dr. Maurício Sponton Rasi (à época no PT, hoje no MDB).

As obras incluíam os serviços de galerias de águas pluviais e recomposição do pavimento na rua Batista Arnoni (ligação entre Vila Maria e Jardim Aeroporto) e o mesmo tipo de serviço nas ruas Carlos Alberto Tiziani e Joaquim Silva (Serra D’água). Os dois contratos foram celebrados com a Constel Construtora e Pavimentação.
Relatório da fiscalização do TCESP apontou diversas irregularidades no contrato, como fracionamento da obra e falta de elaboração de termo de ciência e de notificação para as partes contratantes. Outras irregularidades foram apontadas nos aditamentos.
“Foram formalizadas 03 (três) licitações na modalidade convite, com objetos idênticos, nos dias 28, 29 e 30/03/12, sendo convidadas as mesmas empresas, sagrando-se vencedora em todos os certames a empresa “Constel Engenharia Ltda.”, totalizando R$ 306.322,68, caso em que caberia a tomada de preços, de acordo com o estabelecido na letra “b”, inciso I, do artigo 23 da Lei de Licitações, onde haveria publicação no DOE e em jornal de grande circulação, podendo propiciar maior competitividade e melhores preços para a Administração”, alegou a Fiscalização. A Municipalidade, em defesa, alegou que não houve fracionamento de licitação, por serem os objetos das licitações distintos.
Além dos dois contratos citados, o terceiro citado pela Fiscalização previa o mesmo tipo de obras na avenida Adhemar de Barros. Os três locais das obras foram aqueles que sofreram danos quando do estouro da barragem do lago do Clube de Campo das Figueiras, em janeiro de 2012. Portanto, segundo o TCESP, deveria ocorrer apenas uma licitação para os reparos, e não três certames distintos.
“Certamente empregaram o mesmo pessoal e tiveram um único custo de mobilização e de desmobilização. É nesse sentido que concluo que trata-se de fracionamento de objeto. Se não é objetivamente o mesmo, ao menos beneficiar-se-ia de execução no seio do mesmo contrato. O gestor evitaria a dúvida ao promover, por exemplo, três tomadas de preços, procedimento sensivelmente mais transparente e competitivo que o empregado (convite)”, diz a decisão.
“A agravar o panorama, percebo que a licitação foi formidavelmente mal conduzida, não foi analisada pela procuradoria jurídica, não contou com o planejamento adequado, tudo que fica claro pelas defesas acostadas”, continuou.
O TCESP ainda aplicou multa ao ex-prefeito Maurício Rasi de 160 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o equivalente hoje a R$ 4.244,80, e encaminhou o processo para providências da Prefeitura, da Câmara Municipal e do Ministério Público Estadual.

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