O juiz de Direito Valdemar Bragheto Junqueira, da 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, julgou parcialmente procedente uma ação civil pública de atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra a ex-prefeita Renata Anchão Braga (PSDB). A condenação envolve pagamento de danos causados ao município, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, e proibição de contratar com o Poder Público. Como é decisão de primeira instância, portanto cabe recurso.

O MP ajuizou a ação no final de abril de 2017. Renata Braga chegou a ter seus bens bloqueados na época, mas conseguiu reverter a decisão. Segundo a denúncia, no ano de 2016 a então prefeita ordenou e efetuou despesas não autorizadas e em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LOM).
O Ministério Público alegou que Renata extrapolou os limites legais de despesas com pessoal ao nomear seis servidores: quatro aprovados por concurso (um auxiliar de serviços gerais, uma monitora de creche, um engenheiro e uma professora de Educação Básica II) e dois em cargos comissionados (um chefe de Divisão de Projetos e uma gestora de Conselhos Municipais). Estas nomeações teriam ocorrido em período vetado pela LOM.
O promotor também alega que na época o município efetuou “inúmeros pagamentos de horas extras”, o que também seria contrário à legislação.
Segundo o MP, nos três quadrimestres de 2016 os gastos com pessoal (folha de pagamento) da Prefeitura estavam acima do limite prudencial estipulado pela LOM. “Assim agindo, a requerida intencionalmente expandiu as despesas de pessoal em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, contratando servidores e efetuando pagamentos de horas extras em nítida inobservância ao limite prudencial de 95% estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000”, escreveu o promotor.
Além da condenação da ex-prefeita por improbidade administrativa, o MP também pediu indenização por danos morais contra a coletividade. “[...] ao não observar os preceitos legais nas nomeações e pagamento de horas extras, [Renata Braga] violou os valores morais e fundamentais da comunidade, haja vista a falta de higidez no trato com o erário público”.
Decisão – Sobre as seis contratações, o juiz considerou quatro delas irregulares. Estas somaram a quantia de R$ 110 mil aos cofres públicos.
Também considerou irregular o pagamento de horas-extras no período analisado, pois a ex-prefeita não teria demonstrado que estavam amparadas legalmente. A soma de horas-extras pagas foi de R$ 694 mil, fora os valores de dois meses que não constavam dos autos e cujos documentos deverão ser apresentados. O juiz afirmou ainda que a ex-prefeita teve “conduta negligente”, pois editou decreto proibindo o pagamento de horas-extras e “não seguiu as suas próprias determinações”.
Dos pedidos do MP, o juiz afastou a indenização por dano moral coletivo.
Assim, condenou Renata Braga ao pagamento dos danos causados, “que serão devidamente apurados em fase liquidação, sobre eles incidindo correção monetária, nos termos da Tabela do TJSP, desde a data de cada pagamento (de horas extras ou dos vencimentos dos servidores nomeados) que não deveriam ter sido autorizados pela gestora, e com juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação”.
Condenou também à suspensão dos direitos políticos por 5 anos, multa equivalente a 20% do valor do dano e proibição de contratar com o poder público também por 5 anos.

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