A Câmara Municipal marcou para a sessão ordinária do dia 15 de outubro a deliberação sobre o projeto de lei complementar 18/2017, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município. A matéria ficou sob análise do Poder Legislativo por quase um ano, uma vez que o prefeito Rômulo Rippa protocolou na Câmara no início de novembro de 2017.
No mês de julho aconteceram duas audiências públicas para debater o tema, no qual o foco principal ficou com a discussão sobre a localização de uma futura ponte sobre o rio Santa Rosa.

A elaboração do projeto pelo Poder Executivo também teve a realização de audiências públicas. “Tenho o prazer de encaminhar para análise dos vereadores este projeto, que é fruto de amplo debate pela sociedade ferreirense. Um documento participativo, transparente e que visa atualizar as diretrizes do nosso desenvolvimento com base em novas situações não previstas na lei original e propondo as correções necessárias”, comentou o prefeito Rômulo Rippa após a entrega do documento à Câmara, no ano passado.
Para se chegar ao projeto finalizado a Prefeitura de Porto Ferreira realizou o chamado Congresso da Cidade – A Cidade Que Queremos, que revisou os 10 anos da lei que instituiu o Plano Diretor.
Primeiramente foram feitas reuniões setoriais em todas as regiões da cidade, sendo que todas as propostas apresentadas foram registradas. Em seguida, foram realizadas as audiências públicas temáticas, ou seja, abertas à participação popular, quando foram discutidas as propostas de revisão, separadas por assuntos: Saúde, Educação, Desenvolvimento etc.
O que é – O Plano Diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, e é regulamentado pela Lei Federal 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79).
A Constituição lega aos municípios, através do Plano Diretor, a obrigação de definir a função social da propriedade e ainda a delimitação e fiscalização das áreas subutilizadas, sujeitando-as ao parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda, à desapropriação com pagamento de títulos e cobrança de IPTU progressivo no tempo.
No Estatuto da Cidade o Plano Diretor deve ser revisto a cada dez anos, assim como a lei municipal referente a ele. E deve ainda, englobar o território do município como um todo, constituindo-se na ferramenta básica da política de desenvolvimento urbano, através da qual deve-se definir as exigências a serem cumpridas para que se tenha assegurada a função social da propriedade no local onde está inserido.

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