O juiz Milton Gomes Baptista Ribeiro, da 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, julgou improcedente uma ação civil de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em que o acusado é o ex-vice-prefeito (2013-2016) Valdir Bosso (PSDB). A acusação era sobre irregularidades durante a execução do programa Melhor Caminho, no governo Renata Braga (PSDB), quando Valdir Bosso ocupava o cargo de diretor do então Departamento de Obras e Serviços Municipais. Cabe recurso para instância superior.

O Ministério Público alegou que nos meses de outubro e novembro de 2016, Valdir, como diretor de Obras, teria causado prejuízo ao erário e cometido ato de improbidade consistente na realização de hospedagem a 38 servidores em dois hotéis da cidade, que haviam sido contratados para executar as obras de infraestruturas em razão do convênio firmado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e o Município de Porto Ferreira.
Segundo o MP, Valdir teria realizado a hospedagem dos servidores de forma ilegal, sem observância dos princípios que norteiam a Administração Pública e causado despesas ao município no importe de R$ 19,9 mil.
O ex-vice-prefeito alegou que não foi comprovado o ato de improbidade administrativa, uma vez que respeitou os valores do convênio firmado e os gastos ficaram aquém do previsto; que não houve prejuízo ao erário; além de agir de boa-fé.
O juiz entendeu que não ficou comprovado dano ao erário municipal. No contrato entre Estado e Município, ficou reservado o valor de R$ 60,3 mil para “transporte, pouso e alimentação” dos técnicos estaduais responsáveis pela obra. O valor efetivamente gasto pelo município (R$ 27,9 mil) ficou aquém do inicialmente programado, o que afastaria a tese de lesão ao erário. “O valor utilizado pelo requerido [Valdir], considerando o tempo da obra e o número de funcionários envolvidos, não ultrapassa a normalidade, além de estar dentro do previsto no plano orçamentário das obras (contraprestação municipal)”, escreveu o juiz na decisão.
A Lei de Licitações permite que, em situações excepcionais e de forma fundamentada, o administrador público possa realizar contratações sem a observância do procedimento licitatório. “No caso específico dos autos, a urgência da situação está configurada pois a demora em resolver a questão de acomodação dos trabalhadores e engenheiros poderia retardar o andamento da obra e causar prejuízo ao programa "melhor caminho" (benéfico ao município de Porto Ferreira). A violação aos princípios da administração pública não restou caracterizada”, continuou.
O magistrado também disse que Valdir atuou com base em parecer prévio emitido pela Procuradoria do Município de Porto Ferreira, que autorizava a celebração dos contratos de hospedagem com base no inciso X, do art. 24, da lei de licitações (hipótese de dispensa). “Mesmo que o enquadramento técnico-jurídico da hipótese não seja o mais correto, e ainda que tal parecer não tenha caráter vinculante, é fato que administrador procurou, antes de atuar, certificar-se da legitimidade da atuação e obteve respaldo jurídico da procuradoria municipal – circunstâncias que afastam o dolo prejudicial e impossibilitam a caracterização de violação aos princípios da administração pública”, escreveu.
“Por todo o exposto, caberia ao autor [MP] demonstrar que o réu [Valdir] conscientemente aderiu à conduta vedada pela norma, o que não ocorreu. Assim, não havendo prova cabal de má-fé, deslealdade ou desonestidade, impossível a aplicação do disposto nos artigos 10 e 11 da LIA [Lei de Improbidade Administrativa]”, finalizou.

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