O juiz de Direito Valdemar Bragheto Junqueira, da Comarca local, julgou improcedente pedidos dos ex-vereadores Edite Pereira da Silva e Marcelo Nery de Oliveira para receberem, de forma retroativa, valores referentes a adicional de férias e 13º salários durante o período em que ocuparam uma cadeira na Câmara Municipal, de 2013 a 2016.

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada em fevereiro de 2017 sobre um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, manifestou que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República.
O RE 65098 foi interposto pelo Município de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional uma lei municipal (Lei 1.929/2008) que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos. Porém, o STF entendeu que a medida não fere a Constituição.
Em sua decisão, o juiz de Porto Ferreira disse que, apesar de não ser inconstitucional, “o pagamento do décimo terceiro salário e do terço de férias não é automático e não decorre da extração direta do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, sendo necessária a previsão de tais benefícios em lei local, em razão do princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública”. Em resumo, é permitido pagar os benefícios, desde que previstos em lei municipal. O que não é o caso em Porto Ferreira.
Muitos vereadores e ex-vereadores no país afora estão entrando com este tipo de ação depois da decisão do STF. Por outro lado, várias Câmaras estão elaborando projetos de lei para pagar os benefícios a prefeitos, vices e vereadores.
O “problema” é que, no atual momento econômico e político, com falta de dinheiro nas administrações e péssima avaliação da classe dos representantes do povo, uma proposta de lei concedendo esses benefícios seria praticamente um suicídio político para o seu autor e para aqueles que a aprovassem, mesmo se começasse a valer apenas a partir da próxima legislatura.

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