“Lamentando o fato de que muitas vezes malfeitos com o dinheiro público não sejam devidamente investigados e combatidos”, o juiz de Direito Valdemar Bragheto Junqueira julgou improcedente uma ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-prefeito Maurício Sponton Rasi, o Consórcio SCS/Actaris (constituído pelas empresas SCS Saneamento e Tecnologia Ltda. e Actaris Ltda.) e três ex-superintendentes do extinto Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira (Saef).

O MP alegou que, após representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foi instaurado inquérito civil a fim de apurar irregularidades na contratação do Consórcio SCS/Actaris pelo Saef. Competia ao Consórcio empreender ações voltadas à otimização do volume faturado e consequente aumento de receita, bem como serviços de troca e reparação de medidores (hidrômetros) e/ou cavaletes.
Segundo o MP, a licitação foi aberta sem prévio estudo de viabilidade do projeto. O contrato foi celebrado por 60 meses, mas que 50% do objeto dele podia ser realizado em apenas 5 meses. Apontou que a Assessoria de Engenharia do TCE-SP afirmou que o modelo de remuneração adotado era inadequado.
Fora também apurado em sindicância que:
a) a autarquia contava com pessoal qualificado para realizar as tarefas de hidrometria;
b) os serviços prestados pelo consórcio tiveram que ser refeitos em aproximadamente 1.000 residências;
c) nenhum software especial foi utilizado, tampouco desenvolveu-se qualquer estudo específico para justificar a remuneração devida à contratada;
d) o valor estimado seria suficiente para adquirir 100 mil hidrômetros novos, tendo sido instalados 8.213 aparelhos, que representa 50% dos equipamentos existentes na municipalidade;
e) não havia possibilidade de prejuízo à contratada, uma vez que auferia percentual fixo, de forma que o ônus da inadimplência foi totalmente suportado pela autarquia; e
f) houve inadimplência de 62% dos usuários, o que gerou danos ao Saef, pois teve que remeter 17,81% de sua receita ao Consórcio SCS/Actaris.
Aponta ainda o MP que a autarquia ficou com dívidas ao final e que foram celebrados cinco termos aditivos, julgados irregulares pelo TCE-SP. E que o ex-prefeito Maurício Rasi foi notificado pelo TCE-SP em 3 de novembro de 2009 para tomar as providências cabíveis, mas nada fez.
O MP pediu então que fosse reconhecida a prática de improbidade cometida pelo ex-prefeito, ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, entre outras cosias. Quanto aos três ex-superintendentes que estiveram à frente do Saef durante a vigência do contrato com o consórcio, o MP queria que os mesmos ressarcissem o dano de forma integral.
Sentença – Em sua decisão, o juiz de Direito analisou a conduta de cada um dos envolvidos. Quanto ao ex-prefeito Maurício, ele reconheceu que não houve ato de improbidade. “Isso porque poucos dias após ter recebido o ofício do TCE, o réu instaurou procedimento administrativo, determinando seu encaminhamento à autarquia para as providências cabíveis. Além disso, após o encaminhamento do prefeito, a autarquia também instaurou procedimento administrativo próprio para tomar providências”, diz.
“Perceba-se, aliás, que nem o ofício do TCE e nem a inicial do Ministério Público indicam quais seriam essas providências, limitando-se a dizer genericamente que deveria ‘tomar as providências cabíveis’, de tal sorte que se mostra irrazoável punir o réu por não ter feito mais do que fez, sendo certo que em nenhum momento lhe foi determinado especificamente o que fazer”, continua.
Quanto aos três ex-superintendentes, o juiz afirma que não houve “especificação das condutas que cada réu teria praticado”. “Os três foram incluídos genericamente na condição de ex-superintendentes da autarquia Saef sem qualquer individualização e especificação da participação de cada um nas irregularidades mencionadas”, afirma.
Contratação prejudicial – O juiz afirma que o TCE trabalhou bem ao apurar que o Saef fez uma contratação prejudicial aos cofres municipais. “Acontece que a Saef não é ré neste processo. E no inquérito civil não se conseguiu especificar as condutas dos gestores do Saef a fim de apontar-lhes a exata medida de suas culpas. Encontrou-se, então, como medida para encobrir essa deficiência atribuir-lhes a responsabilidade em razão do cargo que ocupavam”, escreve o juiz, que diz que isto foi uma falha grave.
“Isso se refletiu nas defesas, pois os réus primeiramente tiveram que fazer uma ‘suposição de acusação’, ou seja, imaginar que condutas em tese poderiam ter sido imputadas contra si para depois elaborarem suas defesas em cima das acusações hipotéticas. Veja-se que a acusação não indicou sequer em qual período cada réu teria ocupado o cargo e que atos relativos ao contrato teriam praticado nesta condição”, continua.
“Assim, sem acusação certa e específica, há grave prejuízo ao exercício da defesa e do contraditório, pilares fundamentais do devido processo legal, justificando-se então o reconhecimento da inépcia da inicial quanto a estes réus”, diz em outro trecho.
O juiz afirma ainda que o mesmo raciocínio se aplica ao Consórcio SCS/Actaris, que também não teve sua conduta especificada na ação. E citou o fato de que, “após a suspensão dos pagamentos por ordem do TCE, a empresa ajuizou ação de cobrança contra a autarquia, ação esta que foi julgada procedente tanto em primeiro quanto em segundo grau, por não ter havido prova de má-fé”.
Diante da exposição dos fatos, o juiz julgou extinto o processo para os três ex-superintendentes, sem resolução do mérito, “por inépcia da inicial”. Quanto ao ex-prefeito e ao consórcio, julgou a ação de improbidade improcedente.

 

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