Após realizar uma reunião plenária com seus membros, o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) protocolou na Câmara Municipal na semana anterior ao Carnaval um ofício no qual requer que o Legislativo devolva ao Poder Executivo o projeto de lei complementar 18/2017, que trata da revisão do Plano Diretor do município.

O Compur alega que o texto final do projeto de revisão e seus anexos “não passaram” pelo órgão e que isto seria uma exigência legal. Para o Compur, estes documentos teriam de ser apreciados em audiência pública convocada pelo órgão, para somente após a sua deliberação ser encaminhados pelo Executivo à Câmara.
A revisão do Plano Diretor a cada 10 anos também é uma exigência legal, prevista no Estatuto das Cidades. A Prefeitura deu início ao processo em 2017 e realizou audiências públicas, inclusive com a participação ativa de membros do Compur, antes de elaborar o texto final.
De acordo com fonte ligada ao Executivo ouvida pela reportagem, a realização de audiências públicas pelo Compur só cabe em propostas de alteração da lei do Plano Diretor, como ocorreu em 2016 quando da tentativa da então prefeita Renata Braga (PSDB) de mudar o local da ponte sobre o rio Santa Rosa. Neste caso agora, seria um pouco diferente, pois se trata da revisão geral do PD obrigatória a cada 10 anos, sendo que a Prefeitura cumpriu o que diz o Estatuto das Cidades, que foi a realização das audiências públicas. Em resumo, uma alteração é decisão de gabinete. Já a revisão é uma obrigação legal.
Esta mesma fonte também disse que não existe previsão legal para o Compur requerer ao Legislativo a devolução de um projeto de lei em análise para o Executivo.

Discussão – Apesar de protocolado, o ofício ainda não entrou na pauta da Câmara nas duas sessões realizadas posteriormente, nos dias 14 e 19 de fevereiro. Mas já causou muita discussão envolvendo Legislativo, Executivo e Compur.
Na sessão da última segunda-feira, por exemplo, na palavra livre final o vereador Alessandro Rossi Bertazzi, o Dentinho (PSDB), usou a tribuna para mostrar seu “repúdio” quanto à tentativa do Compur de fazer o Legislativo devolver o projeto ao Executivo.
À reportagem, Dentinho disse que este pedido do Compur teria sido motivado por causa novamente da ponte sobre o rio Santa Rosa. Acontece que o projeto de revisão do PD, ao contrário da lei original de 2007, não estipula mais um local para a ponte. Isto será previsto apenas quando da elaboração do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana, cujas audiências começam na próxima semana.
A tramitação do projeto de revisão do PD leva até 100 dias úteis, ou praticamente 6 meses. Devolvê-lo ao Executivo, segundo Dentinho, faria com que o prazo começasse novamente do zero quando desse novamente entrada no Legislativo. “Imagine o tempo perdido com isso. E eu lembro que o prefeito Rômulo Rippa tomou o cuidado de colocar membros do Compur para auxiliar na revisão do Plano Diretor. Eles participaram de todas as audiências”, comentou.
Vale ressaltar que somente após a aprovação da revisão do Plano Diretor é que outros projetos importantes para a cidade poderão ser apreciados, como o citado Plano de Mobilidade, o Código de Obras e o Código de Posturas.
Pelos lados do Gabinete do prefeito o ofício do Compur também não teria agradado a Rômulo Rippa. O motivo é que o chefe do Executivo teria sido pego de surpresa com o pedido de devolução do projeto, embora ele sempre tenha participado os membros do Compur de todas as etapas do processo de revisão. Ao saber que houve uma reunião plenária e que um ofício havia sido protocolado pedindo a devolução do projeto, Rômulo procurou integrantes do órgão e houve discussões fortes, segundo relatos.
Agora fica a expectativa para os próximos capítulos e muitas perguntas. O Compur pode voltar atrás e retirar seu ofício da Câmara, após as conversas duras com o prefeito e as críticas do vereador Dentinho? E se não retirar, o Legislativo vai colocá-lo em apreciação? O pedido de devolução tem base legal? A discussão ainda pode ir longe.

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