A Prefeitura de Porto Ferreira não conseguiu efeito suspensivo contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou inconstitucional o preenchimento de uma série de cargos públicos em comissão, por tempo determinado e funções gratificadas nas áreas da Educação e Saúde do quadro municipal.
Como consequência disso, o município deverá preparar com certa urgência a realização de concursos públicos para preenchimento desses cargos, uma vez que o prazo para a medida entrar em vigor é de 120 dias. A reportagem do Jornal do Porto apurou que nesta semana duas reuniões estavam agendadas pelo prefeito Rômulo Rippa e assessores para tratar do assunto.

Entenda o caso – Em decisão proferida em setembro do ano passado, a Justiça declarou inconstitucional o preenchimento dos cargos. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi movida pelo Ministério Público local e julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A partir da decisão, foi concedida à Administração Municipal 120 dias de prazo para adoção das providências necessárias à nova adequação legal.
Conforme consta da decisão proferida na Adin, vários dispositivos legais das leis complementares nº 37/2000, 128/2012, 129/2012, 156/2015, 157/2015 e a lei municipal 2.594/2007 foram declarados inconstitucionais, sendo esta última na íntegra.
De agora em diante, pela lei complementar 37/2000 (Estatuto do Servidor Público), em seu artigo 259, apenas será possível a contratação temporária de servidor para atender a: a) o combate a surtos epidêmico; e b) a situações de calamidade pública. Até então, a lei previa contratação temporária para outros casos, como substituição de professores e médicos, para atender a objeto de convênio de caráter temporário, de profissional de notória especialização nas áreas de pesquisa científica e tecnológica, entre outras.
Quanto às leis complementares 128/2012 (Quadro do Magistério Municipal) e 129/2012 (Plano de Carreira do Quadro do Magistério), foram suprimidos os cargos em comissão e função gratificada, permanecendo apenas cargos de provimento efetivo. Desta forma, os cargos de suporte pedagógico como diretor e vice-diretor de Unidade Educacional, diretor geral, orientador educacional, supervisor de ensino, coordenador pedagógico, coordenador de área curricular e coordenador de projeto/programa educacional, de agora em diante deverão ser também de provimento efetivo.
A contratação de docente por tempo determinado a partir de agora poderá ocorrer somente nas seguintes hipóteses: para reger classe ou ministrar aulas atribuídas ao ocupante de cargo ou função, afastado a qualquer título; e para reger classe ou ministrar aula em curso extracurricular ou em projeto especial, ou ainda para cumprir termo de convênio de natureza temporária ou experimental.
Ainda deverá ser instituído Regime Especial para a contratação de servidores temporários, já que não mais será possível abrigá-los sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), nem tampouco ser estatutário, conforme a decisão proferida.
Na área da Saúde, alguns itens das leis complementares nº 156/2015 (agentes de combate às endemias) e 157/2015 (agentes comunitários de saúde) também foram declarados inconstitucionais. Sendo assim, doravante os agentes de que tratam estas leis somente poderão ser contratados por prazo determinado para combater surtos endêmicos ou epidêmicos e por no máximo 12 meses, prorrogáveis por igual período. Também nestes casos deverão ser regidos por Regime Especial.
Por fim, a lei municipal nº 2.594/2007, que criou a Frente de Trabalho, foi declarada inconstitucional na íntegra.

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