Válido como documento oficial a publicação impressa na edição do dia 30/12/2017 do Jornal do Porto conforme lei 8666/1993 e 10.520/2002 do Decreto Municipal nº 80 de 11/06/2013

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Válido como documento oficial a publicação impressa na edição do dia 29/12/2017 do Jornal do Porto conforme lei 8666/1993 e 10.520/2002 do Decreto Municipal nº 80 de 11/06/2013

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Válido como documento oficial a publicação impressa na edição do dia 22/12/2017 do Jornal do Porto conforme lei 8666/1993 e 10.520/2002 do Decreto Municipal nº 80 de 11/06/2013

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