O trabalhador ou trabalhadora de qualquer categoria, seja do comércio, da indústria, doméstica ou rural, devem ficar atentos em relação a data de sua rescisão contratual, face a nova legislação que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.
Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 que reformou a lei trabalhista, o empregador não é mais obrigado a fazer a Rescisão Contratual do empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, no sindicato de sua categoria.
Dessa forma, o trabalhador ficou sem assistência do sindicato de sua categoria por ocasião de sua rescisão contratual.

Assim, caso você tenha sido dispensado sem justa causa após a nova legislação que entrou em vigor (11.11.2017), você tem 2 (dois) anos de prazo, contado da data da rescisão contratual, para fazer qualquer reclamação em face do ex-empregador perante a Justiça do Trabalho.
Mesmo que você trabalhador ou trabalhadora tenha sido dispensada antes de completar um ano de serviço e obviamente fez a rescisão sem passar pelo sindicato de sua categoria, você também deve observar o prazo prescricional de dois anos, acima citado, para garantir o direito de reivindicar na Justiça qualquer verba rescisória que por ventura não tenha sido paga por ocasião de sua rescisão contratual.
Qualquer trabalhador tem o direito de procurar junto ao sindicato de sua categoria, seja ou não sócio deste sindicato, e solicitar mais informações a respeito de seus direitos trabalhistas.
Trabalhador, faça valer o seu direito.

0
0
0
s2sdefault

Jornal do Porto TV