Nas últimas semanas o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) publicou diversas decisões sobre recursos impetrados contra julgamentos de licitações, contratos e termos aditivos praticados pela Prefeitura de Porto Ferreira nos governos dos ex-prefeitos Maurício Sponton Rasi (na época no PT) e Renata Anchão Braga (PSDB). Em todas as decisões o TCE negou os recursos e manteve as decisões desfavoráveis aos ex-gestores.
Veja a seguir um resumo das decisões:

Olá Rotativo
O TCE, por meio do conselheiro Dimas Ramalho, negou recurso a decisão que julgou irregulares a concorrência e o contrato firmado entre a Prefeitura de Porto Ferreira e a empresa Rizzo Comércio e Serviço de Mobiliário Urbano Ltda, celebrado em 2011 no governo Maurício Rasi.
A empresa foi contratada como responsável pelo serviço de estacionamento rotativo (área azul) denominado Olá Rotativo. O TCE manteve a decisão da Primeira Câmara, inclusive sobre a multa equivalente a 200 Ufesps imposta ao ex-prefeito (o equivalente a R$ 5.140,00).
O TCE considerou irregular a matéria por entender que o edital limitou o universo competitivo e desestimulou a participação de outras empresas ao não divulgar adequadamente informações quanto ao valor dos investimentos previstos para a execução do objeto, entre outros apontamentos.

Asfalto do Jardim Centenário
O TCE também negou provimento a um recurso sobre decisão que julgou irregulares os termos aditivos ao contrato celebrado com a empresa Pavimentadora Santo Expedito, no valor de R$ 3,4 milhões, para o asfaltamento do Jardim Centenário.
O contrato foi celebrado em 2012 no governo Maurício Rasi e já havia sido considerado irregular pelo TCE. Agora, também foram considerados irregulares os termos aditivos celebrados em 2014 e 2015, no governo Renata Braga. Ambos os ex-gestores também já haviam sido multados em 200 Ufesps cada, em decisão de 2017.

Merenda
O ex-prefeito Maurício Rasi também teve negado recurso contra decisão que julgou irregulares o pregão e o contrato com a empresa RC Nutry Alimentação, responsável por “prestação de serviços especializados de preparo, nutrição, armazenamento, distribuição nos locais de consumo, logística, manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e utensílios utilizados, com emprego de mão de obra e treinamento do pessoal, bem como o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos utilizados, incluindo a prestação de serviços de limpeza nas cozinhas e refeitórios utilizados das unidades escolares e dos projetos da Promoção Social”.

Asfalto em bairros
O TCE ainda negou recurso ao ex-prefeito Maurício Rasi sobre contrato que teve a concorrência julgada irregular, entre a Prefeitura de Porto Ferreira e a empresa Esur Engenharia Ltda. O valor do contrato foi de R$ 1,6 milhão, celebrado em 2008, para a execução de obras de engenharia para pavimentação asfáltica nos bairros Jardim São Manoel, Jardim Areia Branca e avenida Padre Nestor Maranhão.

“Lista negra”
Além dos processos, o Tribunal de Contas do Estado também divulgou nova lista de órgãos ou entidades que estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante o TCE.
Entre eles constam duas Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) que prestaram serviços à Prefeitura de Porto Ferreira nos governos de Maurício Rasi. São elas a Fundação Rio do Leão e o Inab (Instituto Nacional Amigos do Brasil).

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Jornal do Porto TV