23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2021.

Projeto foi aprovado em discussão única; sessão também teve a aprovação de oito requerimentos

A 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Ferreira foi realizada na noite de segunda-feira (29/06) com a presença de todos os vereadores que votaram e aprovaram um projeto de lei e requerimentos. A sessão iniciou com o minuto de silêncio em homenagem às vítimas da COVID-19.

O projeto aprovado em discussão única altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.361, de 28 de junho de 2017, que institui o Programa Bolso Auxílio Esportista no município. O objetivo do projeto é alargar o rol de gastos permitidos legalmente como custeados pelo programa de forma a valorizar ainda mais o atleta ferreirense.

Foram oito requerimentos apresentados pelos parlamentares com destaque para o de número 322 de autoria do vereador Ricardo Patroni (PSD) que encaminha o Anteprojeto de Lei nº 09/2021 que institui o Código de Defesa do Empreendedor, a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Os vereadores Priscila Franco (PSDB), Ricardo Patroni, Élcio Arruda e Luciane Lourenço fizeram 10 indicações nesta última sessão. Entre as sugestões estão sinalização, conserto de buracos, instalação de lixeiras, lombada, construção de rotatória e etc.

Já os recebidos do Executivo Municipal contemplam um pedido de retirada de projeto e o encaminhamento de um novo projeto de lei para tramitar na Casa de Leis. Também foi enviado o ofício com os nomes a serem homenageados com a Medalha de Mérito "29 de Julho".

Abaixo, está disponível a pauta completa da sessão. Também é possível reassistir a transmissão por meio do site, Facebook e YouTube da Câmara Municipal. A próxima sessão ordinária será em 5 de julho, a partir das 19h.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira

1- ABERTURA DA SESSÃO

2- LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA

- Da 22ª Sessão Ordinária do dia 21 de junho de 2021.

3- LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTE DO EXPEDIENTE:

A – RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO:

- Of. nº 74/2021, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 12/2021, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento e remissão de taxa de vigilância sanitária às entidades de assistência social localizadas no município, desde que declaradas de utilidade pública; Devolvido nos termos regimentais.

- Of. nº 75/2021, enc. Projeto de Lei nº 23/2021, em caráter de urgência, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento e remissão de taxa de vigilância sanitária e taxa de fiscalização de licença para funcionamento dos templos de qualquer culto e das entidades de assistência social localizadas no município, desde que declaradas de utilidade pública; às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.

- Of. nº 297/2021, indicando os nomes do Sr. Alex Spinelli Manente e da Sra. Fabíola Correa Poiatti para a outorga da Medalha de Mérito "29 de Julho"; encaminhado à Comissão Especial nos termos dos arts. 5º e 6º do Ato da Mesa nº 02/84.

- Of. nº 302/2021, em atenção ao Requerimento nº 271/2021, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações se há um estudo para melhorar o fluxo de veículos na rotatória da Praça Alcides Salzano que liga a Rua Joaquim Miguel Pereira, Avenida Gal. Álvaro de Góes Valeriani e Rua Cel. João Procópio.

- Of. nº 303/2021, em atenção ao Requerimento nº 276/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – solicitando informações quando à possibilidade de aumento da velocidade da conexão com a internet em todas as unidades de saúde do município.

- Of. nº 304/2021, em atenção ao Requerimento nº 277/2021, do Ver. Pedro C. W. de Melo – solicitando informações quanto aos valores absolutos dos recursos próprios e do Salário-Educação no município.

- Of. nº 305/2021, em atenção ao Requerimento nº 278/2021, do Ver. Pedro C. W. de Melo – solicitando informações sobre os valores absolutos de rubricas orçamentárias.

- Of. nº 306/2021, em atenção ao Requerimento nº 282/2021, da Ver. Luciane Lourenço P. de Sousa - solicitando informações sobre censo de animais e aplicação de multas por abandono e maus tratos.

- Of. nº 307/2021, em cumprimento ao artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, enc.cópia digital do balancete relativo ao mês de maio/2021; à Comissção de Finanças e Orçamento.

- Of. nº 308/2021, enc. apresentação de estimativa de compensação de renúncia de receita e solicitação de emenda ao Projeto de Lei Complementar 05/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2.007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porto Ferreira – CTM; às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.

- Of. nº 310/2021, enc. apresentação de impacto financeiro ao Projeto de Lei 21/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.228, de 21 de dezembro de 2015, que cria o auxílio saúde para os servidores públicos municipais; às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Saúde.

B – RECEBIDOS DE DIVERSOS:

- Ofício especial s/nº, do Senhor Rômulo Luís de Lima Ripa, enc. defesa escrita referente ao exame das contas do exercício de 2018 do Executivo Municipal; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Of. n° 31/2021, do Centro Municipal de Assistência - Creche Roberto Henrique João, enc. prestação de contas da parcela 05/12, referente ao Termo de Fomento nº 24/2020; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Of. nº 0957/2021-SG, da Câmara Municipal de Pirassununga – SP, enc. cópia do Requerimento nº 437/2021, de autoria do Vereador Jeferson Ricardo do Couto, ao Governador do Estado de São Paulo, João Agripino da Costa Doria Júnior, para que se sensibilize com a situação dos pacientes que realizaram procedimento bariátrico, permitindo sua inclusão no grupo da Campanha de Vacinação contra Covid-19; Dado conhecimento a Casa.

- Of. n° 23/2021, do Conselho Fiscal do Portoprev, enc. Ata da 27ª reunião e parecer de maio/2021; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Memorando 103/2021, da Etec "Prof. Jadyr Salles", enc. convite ao evento online de apresentação do projeto Aluno Transformador; Dado conhecimento a Casa.

- Of. nº 1100.2021-PRESID, do Senado Federal, em atenção à Moção de Apelo N° 20/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira, ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, para que seja pautado e votado o PL 2564/2020 em regime de urgência especial; Dado conhecimento a Casa.

C – RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES:

OFÍCIOS:

- Ofício do Vereador Alan João Orlando, indicando o nome do Dr. Maurício Silveira Arruda para a outorga da Medalha de Mérito "29 de Julho"; encaminhado à Comissão Especial nos termos dos arts. 5º e 6º do Ato da Mesa nº 02/84.

- Ofício do Vereador Marcelo Ozelin, indicando o nome do Sr. Fabrício Claudemir Silva para a outorga da Medalha de Mérito "29 de Julho"; encaminhado à Comissão Especial nos termos dos arts. 5º e 6º do Ato da Mesa nº 02/84.

REQUERIMENTOS:

- N° 318/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – Voto de pesar pelo falecimento do Senhor OLAVO DIAS DA SILVA. (Despacho favorável)

- N° 319/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – Voto de pesar pelo falecimento do Senhor JOSÉ ALVES PIRES NETO. (Despacho favorável)

- N° 320/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – Voto de pesar pelo falecimento da Senhora MELRI CRISTINA ZANATTA DA SILVA. (Despacho favorável)

- N° 321/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – solicitando, à BRK Ambiental, informações quanto à falta de água na Rua Décio Vieira Palma, 835, no bairro Estância dos Granjeiros. (Aprovado)

- N° 322/2021, do Ver. Ricardo Luís Patroni – encaminhando o Anteprojeto de Lei Nº 10/2021, que "Institui o Código de Defesa do Empreendedor, a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, Estabelece Normas para Expedição de Atos Públicos de Liberação da Atividade Econômica, Dispõe sobre a Realização de Análise de Impacto Regulatório e dá outras providências. (Aprovado)

- N° 323/2021, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações se há previsão de reabertura do Parque Municipal Henriqueta Libertucci. (Aprovado)

- N° 324/2021, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações se há algum projeto para construção de rotatória ou instalação de semáforo no trevo que dá acesso aos bairros Jardim Vila Real, Parque Residencial Porto Bello entre outros, através da Vicinal Luís Pizeta, SP-328. (Aprovado)

- N° 325/2021, do Ver. Alan João Orlando – Voto de pesar pelo falecimento do Senhor FERNANDO LUIZ CALDERAN. (Despacho favorável)

INDICAÇÕES:

- N° 373/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – sugerindo a criação de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher com a finalidade de oferecer acolhimento humanizado as mulheres em situação de vulnerabilidade, proporcionando atendimento psicológico e social, bem como prestar orientação e encaminhamentos jurídicos necessários a superação da situação de violência. (Despacho favorável)

- N° 374/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – sugerindo lombada na Rua Ana Beozo Bacarin, altura do número 805, no bairro Jardim Águas Claras. (Despacho favorável)

- N° 375/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – sugerindo serviços de "tapa-buraco" na Rua Albina Moraes Peres, 93, no bairro Jardim Anésia. (Despacho favorável)

- N° 376/2021, do Ver. Ricardo Luís Patroni – sugerindo que seja feita uma notificação coletiva aos estabelecimentos comerciais do município de Porto Ferreira que se utilizam de publicidade através de panfletagem, para o cumprimento da Lei Complementar nº 199, de 06 de Novembro de 2018 que Instituiu o Código de Posturas do Município de Porto Ferreira, em sua seção V – Da Publicidade em Via Pública e das Atividades Ruidosas. (Despacho favorável)

- N° 377/2021, do Ver. Élcio G. S. Arruda – sugerindo construção de rotatória e iluminação no trevo que dá acesso aos bairros Jardim Vila Real, Parque Residencial Porto Bello, Las Palmas, entre outros, na Vicinal Luís Pizeta - SP 328. (Despacho favorável)

- N° 378/2021, do Ver. Élcio G. S. Arruda – sugerindo o asfaltamento, drenagem e sinalização ao menos do início da estrada velha que liga Porto Ferreira-SP a Pirassununga-SP, desde o bairro Jardim Jandyra até o bairro Parque Residencial José Gomes, entrada dos ranchos do Boa Vista. (Despacho favorável)

- N° 379/2021, da Ver. Luciane Lourenço P. de Sousa – sugerindo a instalação de lixeiras ao longo da pista de caminhada e ciclovia na Avenida Rudolf Streit. (Despacho favorável)

- N° 380/2021, da Ver. Luciane Lourenço P. de Sousa – sugerindo a retirada de uma árvore na Rua Padre Capelli nº 35. (Despacho favorável)

- N° 381/2021, da Ver. Luciane Lourenço P. de Sousa – sugerindo que seja dada a denominação de APARECIDO LIBERTUCCI a uma das ruas ou logradouro público de Porto Ferreira. (Despacho favorável)

- N° 382/2021, da Ver. Luciane Lourenço P. de Sousa – sugerindo sinalização e conserto de buracos nas ciclovias das Avenidas Engenheiro Nicolau de Vergueiro Forjaz, Ângelo Ramos e Rudolf Streit. (Despacho favorável)

4 – PALAVRA LIVRE INICIAL

5 - INTERVALO REGIMENTAL

6 - ORDEM DO DIA:

- Projeto de Lei nº 19/2021, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.361, de 28 de junho de 2017, que institui o programa bolsa auxílio esportista no município de Porto Ferreira; (Aprovado em discussão única).

7 - PALAVRA LIVRE FINAL

Fizeram uso da Palavra Livre Final os vereadores João Lázaro Batista, Luciane Lourenço P. de Sousa, Ricardo Luís Patroni, Élcio G. S. Arruda, Sérgio R. de Oliveira e Alan João Orlando.

8 - ENCERRAMENTO DA SESSÃO