Alíquota de contribuição previdenciária dos servidores passará de 11% para 14% em julho

Alíquota de contribuição previdenciária dos servidores passará de 11% para 14% em julho

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev) publicou informativo em seu site oficial dizendo que, a partir do mês de julho, os servidores públicos municipais ativos e inativos terão um desconto 14% em seus salários referente à nova alíquota de contribuição previdenciária, e não mais de 11%.

Esta nova alíquota foi determinada pela Emenda Constitucional nº 103, sancionada em novembro de 2019, também conhecida como "Reforma da Previdência", proposta pelo Governo Federal e aprovada pelo Congresso Nacional, à qual Estados e Municípios foram obrigados a seguir.

Se o Município não adequasse as alíquotas de contribuição do servidor público aos preceitos da Reforma Previdenciária poderia sofrer suspensão do CRP – Certificado de Regularização Previdenciária.

O CRP, atualmente emitido pela Secretaria de Previdência/Ministério da Economia, é o documento que atesta a adequação do regime de previdência social do Município a normativos regentes da matéria.

O CRP é exigido nos seguintes casos:

1- realização de transferências voluntárias de recursos pela União (exceção às ações de educação, saúde e assistência social);

2- celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;

3- liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;

4- pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da compensação financeira de que trata a Lei 9.796/99.

Da mesma forma, também devido à Reforma da Previdência, as contribuições dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas Autarquias e Fundações Públicas passarão de 22% para 28 %, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativo, inativos e pensionistas.