Resumo da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Câmara de Porto Ferreira

Na noite de segunda-feira (22/06), os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira se reuniram para realizar a 22ª Sessão Ordinária. Foi votado e aprovado, pela maioria dos vereadores e em primeira discussão, o projeto de lei complementar que institui o Código de Obras, além das emendas aditivas propostas pela Comissão de Justiça e Redação:

- Emenda Aditiva nº 01/2020, da Comissão de Justiça e Redação, ao Artigo 14 do Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019, do Executivo. (Discussão e votação)

- Emenda Aditiva nº 02/2020, da Comissão de Justiça e Redação, ao inciso XII do Art. 22, do Projeto de Lei Complementar n° 13/2019. (Discussão e votação)

- Emenda Aditiva nº 03/2020, da Comissão de Justiça e Redação, ao inciso II e III do Art. 24 e acrescenta os §§ 1, 2, 3 e 4 ao Art. 24, do Projeto de Lei Complementar n° 13/2019. (Discussão e votação)

- Emenda Modificativa nº 01/2020, da Comissão de Justiça e Redação, ao Anexo VI- B, do Projeto de Lei Complementar n°13/2019. (Discussão e votação)

- Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, que institui o código de obras do município de Porto Ferreira. (Primeira discussão).

Requerimentos

Foram 12 novos requerimentos apresentados pelos parlamentares nesta sessão. Entre esses requerimentos, três versaram sobre desdobramentos da COVID-19. O primeiro questiona se há plantão de profissionais da saúde responsáveis pelo atendimento dos casos nos finais de semana.

O segundo agradece a liberação de emenda parlamentar do deputado estadual Roque Barbiere (PTB) para a compra de uma van a ser utilizada no tratamento da pandemia. Já o último solicita a disponibilização dos bairros onde se localizam os casos de COVID-19 para as equipes de vetores:

- N° 205/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando saber se existe plantão dos profissionais da saúde responsáveis pelo atendimento aos casos de COVID-19 nos finais de semana e feriados.

- N° 206/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando informações a respeito da sinalização de solo no bairro Jardim Anibal.

- N° 207/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando informações de quando será feito serviços para consertos e reparos nos passeios públicos (calçadas) e guias no Elevado Tancredo Neves, popularmente conhecido como Minhocão.

- N° 208/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando informações sobre a possibilidade de o Executivo solicitar a empresa concessionária do estacionamento rotativo, para que a mesma faça ampla divulgação dos sistemas de cobrança.

- N° 209/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando saber se há a possibilidade de o Executivo fazer uma ampla divulgação, nos veículos de imprensa e pela comunicação da Prefeitura Municipal, de que foram flagrados e multados os indivíduos que estavam descartando entulhos no bairro Jardim José Gomes.

- N° 210/2020, do Ver. Marcelo Ozelin – solicitando ao Deputado Estadual Roque Barbiere, agradecendo-o pela liberação de Emenda Parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinados para a aquisição de um veículo tipo VAN, para a Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, mais precisamente para ações de saúde para o enfrentamento da COVID-19 (novo coronavírus).

- N° 211/2020, do Ver. Ismael M. da Silva – solicitando saber se a Secretaria Municipal de Saúde poderia disponibilizar, semanalmente, à Equipe de Vetores a lista de endereço das pessoas contaminadas e curadas pela COVID-19.

- N° 212/2020, do Ver. Ismael M. da Silva – solicitando informações sobre a legalidade da utilização do passeio público por comerciantes para exporem seus produtos.

- N° 213/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações sobre o reparo em cruzamento da Av. Gal. Álvaro de Góes Valeriane, com Av. Ademar de Barros devido buracos no meio fio.

- N° 214/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando ao Deputado Federal Alex Manente, que apresente emenda no orçamento da união no valor de 700 mil reais para realização de obras de infraestrutura no município de Porto Ferreira.

- N° 215/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando ao Deputado Federal Alex Manente, que destine recursos financeiros no valor de 200 mil reais para o Solar dos Jovens de Ontem, no município de Porto Ferreira, para construção de um vestiário de descontaminação e higienização na entidade.

- N° 216/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando ao Deputado Federal Baleia Rossi, que destine recursos financeiros no valor de 200 mil reais para o Solar dos Jovens de Ontem, no município de Porto Ferreira, para construção de um vestiário de descontaminação e higienização na entidade.

Indicações

Os vereadores fizeram quatro indicações sugerindo melhorias como troca de lâmpadas pela emprese ENERGY, nova pintura de ciclovia e denominação de ruas ou logradouro público de Porto Ferreira:

- N° 190/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci - sugerindo que a empresa ENERGY seja comunicada, com a máxima urgência, para realização da troca de lâmpada queimada na Rua Joaquim Sylos Cintra, próximo a esquina com a Rua Jean Gabriel Villin, no Jardim Porto Novo.

- N° 191/2020, do Ver. Marcelo Ozelin – sugerindo que seja feita nova pintura na ciclovia, ao longo da Avenida Eng° Nicolau de Vergueiro Forjaz, pois a existente encontra-se apagada, o que pode causar acidentes na referida ciclovia.

- N° 192/2020, do Ver. Marcelo Ozelin – sugerindo que dada denominação de JOÃO CARLOS MORAES a uma das ruas ou logradouro público de Porto Ferreira.

- N° 193/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – sugerindo que dada denominação de ARLINDO PINHEIRO a uma das ruas ou logradouro público de Porto Ferreira

Recebidos

Seis projetos de lei entraram nesta sessão para tramitar na Câmara Municipal, todos dispõe sobre alienação por venda de lote especificado. Também chegaram respostas de requerimentos feitos pelos vereadores, além de outros ofícios enviados por órgãos da municipalidade:

- Of. nº 82/2020, enc. Projeto de Lei nº 18/2020, que dispõe sobre a alienação por venda de lote que especifica; às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.

- Of. nº 83/2020, enc. Projeto de Lei nº 19/2020, que dispõe sobre a alienação por venda de lote que especifica; às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.

- Of. nº 84/2020, enc. Projeto de Lei nº 20/2020, que dispõe sobre a alienação por venda de lote que especifica; às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.

- Of. nº 85/2020, enc. Projeto de Lei nº 21/2020, que dispõe sobre a alienação por venda de lote que especifica; às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.

- Of. nº 86/2020, enc. Projeto de Lei nº 22/2020, que dispõe sobre a alienação por venda de lote que especifica; às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.

- Of. nº 87/2020, enc. Projeto de Lei nº 23/2020, que dispõe sobre a alienação por venda de lote que especifica; às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.

- Of. nº 275/2020, em atenção ao Requerimento nº 164/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando saber se há possibilidade de o Executivo Municipal fazer o corte do mato, bem como uma ampla limpeza em uma área de terra localizada na Rua Hugo Giroto, ao lado da garagem de ônibus da prefeitura.

- Of. nº 276/2020, em atenção ao Requerimento nº 165/2020, do Ver Renato P. da Rosa – solicitando informações sobre o funcionamento de equipamentos oftalmológicos do CEMI.

- Of. nº 277/2020, em atenção ao Requerimento nº 167/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando saber se há planejamento para a realização de bloqueio sanitário no município devido à Pandemia de COVID-19.

- Of. nº 278/2020, em atenção ao Requerimento nº 168/2020, do Ver. . Élcio G. S. Arruda – solicitando informações a respeito das ações que o Executivo Municipal está realizando para o combate da Pandemia de COVID-19.

- Of. nº 279/2020, em atenção ao Requerimento nº 169/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações a respeito dos testes rápidos fornecidos pelo Governo Federal para detecção da COVID-19.

- Of. nº 280/2020, em atenção ao Requerimento nº 181/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações a respeito da campanha do agasalho deste ano.

- Of. nº 281/2020, em atenção ao Requerimento nº 183/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações se há fila de espera para utilização do veículo faz o transporte de pacientes para a fisioterapia no município.

- Of. nº 282/2020, em atenção ao Requerimento nº 182/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações a respeito das atividades de Centro de Zoonoses.

- Of. nº 283/2020, em atenção à Moção de Aplauso N° 17/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Porto Ferreira, Senhor Rômulo Luis de Lima Ripa, parabenizando-o, extensivo aos membros do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde da Covid-19, pela conduta diante a pandemia Covid-19.

- Of. nº 213/2020, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira – ARMPF - em atenção ao Requerimento nº 179/2020, do Ver. Ismael Miguel da Silva – solicitando saber se está prevista, para os próximos contratos de concessão da Estação Rodoviária, a contratação de um funcionário para fazer o serviço de zeladoria do referido local.

- OF-ADC-128-20-COM, da BRK Ambiental – Porto Ferreira S.A., em atenção ao Requerimento nº 156/2020, do Ver. Ismael M. da Silva – solicitando saber se a BRK Ambiental poderia fazer a cobrança da conta de água pela média de consumo dos últimos seis meses anterior à pandemia

- OF-ADC-139-20-COM, da BRK Ambiental – Porto Ferreira S.A., em atenção ao Requerimento nº 162/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando informações a respeito do cálculo para cobrança da tarifa de água e esgoto.

- Of. ADM nº 053/2020, da APAE, enc. prestação de contas parcial do mês de maio de 2020, referente ao Convênio Municipal, referente ao Termo de Fomento nº 14/2019; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Of. ADM nº 054/2020, da APAE, enc. prestação de contas parcial do mês de maio de 2020, referente ao Convênio Municipal, referente ao Termo de Fomento nº 18/2019; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Of. n° 012/2020 DIVFIN, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira – enc. Demonstrativos da gestão orçamentária do Instituto de Previdência, referente ao mês de maio de 2020; à Comissão de Finanças e Orçamento

No início da sessão, a ata da sessão passada foi votada e aprovada.

O vídeo com a íntegra da sessão está disponível para ser assistido na página do Facebook e no canal do YouTube da Câmara Municipal.

A próxima sessão ordinária está agendada para ser realizada na segunda-feira, 29 de junho, a partir das 19h.