Painel do Tribunal de Contas mostra déficit no Portoprev e na maioria dos fundos municipais paulistas

Dados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apontam que o montante do déficit atuarial da gestão previdenciária dos municípios paulistas alcança as cifras de R$ 45,4 bilhões. Dos 218 municípios que possuem Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS) ativo, 199 possuem déficit atuarial e/ou déficit financeiro.

É o caso de Porto Ferreira, cujos servidores públicos municipais são vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Porto Ferreira (Portoprev). De acordo com a nova atualização do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev) de 2024, com base em dados apurados no ano de 2023, o Portoprev apresentou déficit de R$ 32,5 milhões. O mesmo já havia ocorrido no ano de 2022, com déficit de R$ 44,5 milhões. De 2019, quando se iniciou os dados do painel, até 2021, o fundo ferreirense apresentou superávits.

Apesar dos dois períodos de déficit, a gestão do Portoprev é avaliada como B+ pelo Tribunal de Contas. Ou seja, muito efetiva, com o IEG-Prev/Municipal maior ou igual a 85% e menor que 95% da nota máxima.

Segregação de massa – É importante lembrar que a Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou no segundo semestre de 2023 o projeto de lei complementar que dispunha sobre a implementação da segregação de massas dos segurados e beneficiários do Portoprev.

Na ocasião, o Jornal do Porto trouxe com exclusividade reportagens sobre o assunto, cuja discussão se iniciou com o então prefeito Rômulo Rippa informando, durante uma live, que o município estudava implantar a segregação de massa no Portoprev, vista como a única forma de manter o equilíbrio entre contribuições e pagamentos de aposentadorias e pensões.

A segregação de massa, em linhas gerais, é uma separação dos segurados em duas massas, como diz o nome, ou dois fundos distintos, a partir da definição de uma data de corte, sendo um grupo intitulado de Fundo de Repartição e o outro, de Fundo de Capitalização, de acordo com o PLC 19/2023. Esses grupos são tratados separados no que concerne à gestão financeira e contábil.

A data de corte das massas foi definida da seguinte maneira. O Fundo de Repartição foi formado:

a) Pelos servidores ativos que tenham ingressado no serviço público municipal até 31/12/2003 e seus respectivos dependentes.

b) Pelos aposentados até 31/12/2022 e nascidos após 31/12/1962, bem como seus respectivos dependentes;

c) Todos os pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos até 31/12/2022.

O Fundo de Repatriação, portanto, é um fundo fechado e que será extinto naturalmente quando da morte de seus integrantes, sendo vedado o ingresso de novos segurados.

Já o Fundo de Capitalização foi formado:

a) Pelos servidores ativos, titulares de cargos de provimento efetivo, submetidos ao Portoprev que ingressaram ou venham a ingressar no serviço público municipal a contar de 01/01/2004 e seus respectivos dependentes.

b) Pelos aposentados até 31/12/2022 e nascidos até 31/12/1962, bem como seus respectivos dependentes.

O PLC ainda previu uma série de detalhes, como origem e destinação de recursos, regras, vedações etc. Junto ao PLC foi apresentado um estudo atuarial confeccionado por uma empresa do Paraná, solicitado pela diretoria do Portoprev. Este estudo, por exemplo, sugeriu a data de corte entre as massas como a virada dos anos de 2003 para 2004. Tal estudo teve parecer favorável do Conselho de Administração do órgão, formado por servidores públicos.

Houve também manifestação do então secretário de Fazenda e Planejamento da Prefeitura, José Carlos Ruiz. Segundo ele, a previsão de gastos do município com a segregação seria suportada pelas receitas municipais e não superariam os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. "Considerando a possível, mas improvável, queda de arrecadação, ainda será suportada pelo orçamento do município, sem ultrapassar o limite prudencial, que é de 51,3%", escreveu.

Na live citada, Rômulo teceu vários comentários a respeito do regime de previdência do funcionalismo municipal. "O Portoprev já está quebrado faz tempo. Nasceu quebrado. Teve gente que nunca contribuiu e aposentou lá, com salário grande. Como se aposenta num lugar em que você nunca contribuiu, né? Mas, tudo bem. Quando fizeram lá [atrás] fizeram justamente para isso, para passar a boiada, e é uma boiada gorda, forte", iniciou.

Depois, o ex-prefeito falou sobre a questão das alíquotas. Na ocasião, o servidor tinha descontado 14% de seu salário para a contribuição previdenciária. E a Prefeitura pagava mais 28%. Como o Portoprev era deficitário e, conforme explicou Rômulo, pagava a aposentadoria de uma parcela que nunca contribuiu com o instituto o suficiente para aposentar, a administração tinha que pagar uma alíquota complementar, além dos 28%, para conseguir estabelecer o que se chama de equilíbrio atuarial.

Essa alíquota complementar vinha aumentando com o passar dos anos. Em 2023 já está na casa dos 8% e, para 2024, subiu para 16% (fora a alíquota patronal ordinária de 28%). "É uma conta que nunca vai fechar. Então, para resolver isso de vez, adota-se a segregação", explicou Rômulo.

Situação no Estado – O relatório do TCESP publicado agora mostra que, ao comparar com levantamento anterior realizado com dados de 2022 (R$ 36 bilhões), houve um acréscimo de quase 25% no montante do déficit atuarial nos fundos de previdência pesquisados.

O indicador demonstra que, do espectro dos municípios que estão dentro da análise, pela primeira vez nenhuma gestão foi considerada Altamente Efetiva – Nota A+. Ao passo que 51 cidades obtiveram a Nota C, ou seja, a pior do indicador que revela Baixo Nível de Adequação – um aumento de 31% se comparado com o balanço anterior de 2022 (39 municípios).

Apenas 23% das administrações foram consideradas Muito Efetivas (B+), enquanto 83 municípios se enquadram na Nota B (Efetiva). Já 15% das gestões do quadro receberam a Nota C+, ou seja, que estão em Fase de Adequação.

O IEG-Prev analisa sete áreas temáticas relevantes do sistema previdenciário: Contribuições; Endividamento; Atuária; Investimentos; Benefícios; Sustentabilidade dos RPPS; e Fidedignidade das informações.

A lista completa com os municípios e as respectivas notas pode ser acessada no Painel do IEG-Prev/Municipal por meio do link: www.tce.sp.gov.br/iegprev.