STJ mantém condenação de ex-servidor público, irmão de ex-primeira-dama

O ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida no último dia 11 de junho negou provimento a um agravo interposto pelo ex-servidor público municipal Antônio David Santana, irmão da ex-primeira-dama e pré-candidata a prefeita Viviane Santana (MDB), na ação em que foi condenado por improbidade administrativa devido a fraude no recebimento de salários quando ocupava a função de motorista do Gabinete, no segundo mandato do ex-prefeito Dr. Maurício Sponton Rasi, seu ex-cunhado.

A ação foi ajuizada em 1º de março de 2012 pelo Ministério Público, após denúncia feita pelo então vereador Rômulo Rippa, hoje prefeito de Porto Ferreira (veja box). Além de David Santana, outros dois ex-servidores que eram superiores hierárquicos do então motorista também responderam a processo na ocasião.

O MP concluiu que Santana recebia remuneração incompatível com a natureza da função exercida, no valor mensal aproximado de R$ 6 mil na época, valor que correspondia a mais do que o dobro do salário dos outros servidores que exerciam a mesma função.

Para justificar o pagamento desse valor, o então cunhado do prefeito informava a realização de viagens para locais diversos.

Entretanto, a Promotoria comprovou que boa parte dessas viagens não era efetivamente realizada.

Para viabilizar o recebimento indevido, Santana contava com a conivência de dois superiores, que se revezaram como assessores especiais de Governo, encarregados da conferência da prestação de contas apresentada por ele.

A ação foi proposta pelos promotores de Justiça Flavio Okamoto, Elcio Neto e Leonardo Leonel Romanelli, do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e pelo promotor Elio Daldegan Junior, de Porto Ferreira.

A condenação por improbidade administrativa em primeira instância dos três envolvidos ocorreu em setembro de 2013.

David Santana recebeu as seguintes sanções: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos, pagamento de multa de dez vezes o valor da remuneração, ressarcimento do gasto com viagens que não ocorreram, e proibição de contratar com o poder público pelo período de três anos.

Os dois superiores também foram condenados às mesmas sanções, apenas com a diferença da suspensão de direitos políticos por cinco anos, ao invés de oito.

Ambos já não estavam mais atuando como servidores em 2013, pois eram ocupantes de cargos comissionados externos (sem concurso). Ao contrário de Santana, que era servidor efetivo.

Posteriormente, em segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao apelo de David Santana, mantendo a decisão condenatória.

Já os outros dois servidores conseguiram parcial provimento de seus apelos para reduzir o valor da multa civil e restringir o ressarcimento ao erário ao gasto com viagens que, efetivamente, não ocorreram e foram pagas pela Administração Pública.

Assim, os réus recorreram ao STJ (recurso especial) em 2017, sendo que somente agora houve decisão. No caso de David Santana, como dito no início, foi negado o provimento.

Já os outros dois servidores foram beneficiados pelas mudanças ocorridas na nova Lei de Improbidade Administrativa, de 2021, que trouxe a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados.

Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.

Assim sendo, o STJ deu parcial provimento ao agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação quanto à condenação com base no art. 10 da Lei 8.429/1992 (LIA), isto é, para assegurar que a decisão ou interpretação esteja em conformidade com as leis e precedentes aplicáveis, respeitando os limites impostos pela legislação e pela jurisprudência.

Enquanto vereador, Rômulo Rippa

denunciou caso do ex-motorista e o

"Escândalo do Sem Parar" do antigo Saef

O prefeito Rômulo Rippa, atualmente em fase final do seu segundo mandato à frente do Executivo, também teve uma atuação de destaque quando ocupou uma cadeira na Câmara Municipal de Porto Ferreira.

Rômulo foi eleito em 2008, aos 19 anos de idade, sendo o vereador mais jovem da história ferreirense a tomar posse no cargo – o mesmo ocorreria como prefeito, 8 anos depois. E sua atuação fiscalizatória sobre os atos do Poder Executivo resultaram em casos de grande repercussão na mídia.

O primeiro é aquele que ficou conhecido como "Escândalo do Sem Parar", no qual um assessor técnico do antigo Saef (Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira) utilizou-se de veículo oficial para fins particulares. Ao confrontar extratos de utilização do serviço Sem Parar e cópias da planilha de uso de veículo do Saef, foram constatadas as incongruências.

Diversas viagens não foram registradas na autarquia, embora constasse a passagem do veículo pelas praças de pedágio e que eram efetuadas em horários incompatíveis com o expediente do assessor, que acabou sendo condenado em 2012 a várias sanções, como perda da função, reparação do dano patrimonial, multa e suspensão dos direitos políticos.

Quase na mesma ocasião veio à tona o caso do ex-motorista do Gabinete da Prefeitura, Antônio David Santana, irmão da ex-primeira-dama Viviane Santana e na época cunhado do então prefeito Dr. Maurício Rasi. O caso teve grande repercussão, sendo objeto de reportagens tanto no site do Ministério Público paulista como em grandes portais, como o g1.

Já como prefeito, Rômulo também foi austero quanto à conduta de servidores públicos que cometeram atos irregulares. Foram abertos diversos processos administrativos que resultaram em demissões a bem do serviço público.

Um dos mais emblemáticos, revelado pelo Jornal do Porto em 2023, foi o caso de corrupção no setor de Dívida Ativa da Prefeitura. Servidores recebiam dinheiro de contribuintes, via Pix, para dar baixa em débitos com o IPTU. Um cidadão ficou indignado com a "proposta" e fez a denúncia chegar ao prefeito. Após sindicância, os três servidores envolvidos foram demitidos.

Na mesma época do escândalo da Dívida Ativa, o próprio Rômulo revelou numa live outro flagrante de corrupção de servidores, desta vez no setor de Mobilidade Urbana. Ao final dos devidos processos administrativos, cinco servidores foram demitidos.