LDO 2024 e projetos são discutidos em audiência pública

A Câmara Municipal de Porto Ferreira realizou, na noite de quinta-feira (01/06), audiência pública para a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024 e de mais quatro projetos de lei.

O vereador Rodrigo Louzada (PSD), presidente da Comissão de Justiça e Redação, juntamente com o vereador Pedro Melo (PL) fizeram a apresentação da LDO 2024 por meio do Projeto de Lei nº 18/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

O vereador Ricardo Patroni (PSD), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, foi o responsável por comandar as discussões do Projeto de Lei nº 17/2023, que institui a Semana de Conscientização sobre o Lixo Eletrônico, e do Projeto de Lei nº 19/2023, que institui o Dia e a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying e à Violência Escolar, objeto de um anteprojeto de sua autoria.

Já o vereador João Lázaro (PSDB), presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, apresentou o Projeto de Lei nº 15/2023, que institui a Semana do Meio Ambiente e também o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, que altera e cria dispositivos na Lei Complementar sobre zoneamento, o uso e a ocupação do solo da área urbana.

Os munícipes puderam participar presencialmente e por meio da transmissão realizada nas redes sociais da Câmara Municipal. A audiência é uma maneira de a população conhecer os projetos, além de poder discutir e opinar juntamente com os vereadores.

Os parlamentares conferirão os pareceres de suas comissões e os projetos deverão ser votados nas próximas sessões, tendo a LDO a obrigação de ser votada antes do final deste primeiro período legislativo, que se dará em 20 de julho. É possível rever a audiência por meio do vídeo com a íntegra disponível no Facebook e no YouTube da Câmara Municipal.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentária está prevista na Constituição Federal ditando o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

Além disso, a LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Outro ponto importante é a fixação da política de aplicação das agências financeiras oficiais e de fomento.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal também foram determinadas algumas exigências para a LDO como o equilíbrio entre receita e despesa, limitação de empenho, controle de custos, avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.