Aprovação de moção repudia aumento nas custas judiciais

Na 18ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (22/05), os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovaram a Moção de Repúdio nº 07/2023, de autoria do presidente da Câmara, vereador Sérgio de Oliveira (União Brasil).

A moção será endereçada ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) como forma de manifestar a insatisfação dos parlamentes diante do Projeto de Lei nº 752/2021, de autoria do TJ-SP, que aumenta os valores das custas processuais no Estado de São Paulo, majorando o custo de entrada dos processos de 1% do valor da causa para 1,5%.

Na discussão da moção, o vereador João Lázaro (PSDB) fez uso da tribuna. "Manifesto aqui minha indignação e eu fico sem palavras, principalmente quando se fala de restringir o acesso das pessoas à Justiça, aumentar 50% o valor do custo de entrada dificulta para aqueles mais humildes terem acesso à Justiça."

João Lázaro parabenizou o presidente pela moção. "Eu não poderia deixar de vir aqui e demonstrar a minha indignação, acredito que os demais vereadores também porque tudo aquilo que você restringe a nossa população, principalmente os mais humildes, que são aquelas pessoas que lutam, que trabalham e ao invés de criar leis para favorece-los, em vez de melhorarem a vida deles, só piora e dificulta."

Para finalizar, o parlamentar disse que não pode haver injustiça na Justiça. "O nome já diz, Justiça, e se não tem justiça, infelizmente, poderá existir uma injustiça porque aqueles mais humildes não vão ter condições de correr atrás dos seus direitos, quero parabenizar e agradecer a presença dos advogados."

O autor da moção, presidente Sérgio de Oliveira, iniciou agradecendo a presença dos integrantes da OAB de Porto Ferreira. "Quero cumprimentar o vice-presidente da OAB, Dr. Evandro Carniato, aqui representando a OAB de Porto Ferreira, e os demais advogados e advogadas presentes."

A moção foi proposta após reunião do presidente com o presidente da OAB, Dr. Rui Gouveia, e com o presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB Estadual de São Paulo, Dr. Jorge Andreotti. "No início da semana, eu os recebi em meu gabinete para trazerem informação sobre o que estava ocorrendo com esse projeto de lei, que está tramitando na Alesp, e nos pediram para que fosse feita uma moção de repúdio como a maioria das câmaras municipais está fazendo no Estado de São Paulo."

Durante a reunião, o presidente teve a oportunidade de entender todas as tratativas e o que a aprovação desse projeto ensejaria. "Fiquei muito assustado de saber as informações, principalmente porque não foram tratadas junto à classe, simplesmente fizeram o projeto e protocolaram na Alesp. E está tramitando em regime de urgência podendo, a qualquer momento, ser aprovado."

Com a aprovação do projeto, o acesso à Justiça se restringiria ainda mais. "Não só os cidadãos terão dificuldade, mas também os advogados que, com certeza, consequentemente, estarão perdendo os seus clientes porque não vão ter condições financeiras de arcar com as custas dos processos", detalhou Sérgio de Oliveira.

Junto com a diretora geral da Câmara, Flavia Ferronato, que também é advogada, o presidente decidiu por apresentar a moção solicitada. "Para ver se nós conseguimos barrar pelo menos para que eles convoquem a classe e façam um reajuste, mas tenha um debate antes e chegue em um bom senso sem que prejudique àqueles que não terão muito acesso à Justiça. O que está parecendo é que querem acabar com os processos."

Concluindo sua fala, Sérgio de Oliveira acredita que o aumento de mais de 50% é abusivo. "E fora as outras situações que também prevê o projeto de lei. Então, eu agradeço aqui a todos os colegas que de pronto assinaram a moção, agradeço também a presença dos advogados que estão aqui e a partir de amanhã essa moção será encaminhada ao TJ e também à Alesp em forma de repúdio para quem sabe eles possam voltar e dar um passo atrás", finalizou.