Câmara Municipal de Porto Ferreira aprova lei que autoriza convênio com Secretaria de Segurança Pública para função delegada a policiais militares

Na última sessão da Câmara Municipal de Porto Ferreira, realizada em 21 de março de 2023, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 09/2023, de autoria do ex-vereador Cabo PM Eduardo. Esse projeto de lei autoriza o município a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para o exercício da função delegada a policiais militares e cria a gratificação por desempenho desta atividade.

A função delegada é uma atividade exercida por policiais militares, em que eles desempenham funções de polícia judiciária, como o registro de ocorrências, investigações preliminares e outras atividades que são de competência da Polícia Civil. Essa função é importante para a segurança pública, pois permite que os policiais militares possam atuar de forma mais efetiva no combate à criminalidade.

Com a aprovação deste projeto de lei, o município de Porto Ferreira poderá celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para o exercício da função delegada a policiais militares. Isso significa que os policiais militares de Porto Ferreira poderão desempenhar essas atividades, contribuindo para a segurança pública do município.

Além disso, o projeto de lei cria a gratificação por desempenho desta atividade, o que incentiva os policiais militares a se empenharem ainda mais na realização dessas funções. Essa gratificação por desempenho será paga mensalmente aos policiais militares que atuarem na função delegada.

Outro benefício importante da aprovação deste projeto de lei é que a gratificação por desempenho criada para os policiais militares que atuarem na função delegada será nos mesmos moldes da mesma função no estado de São Paulo, o que significa que os policiais não precisarão pagar imposto de renda sobre essa gratificação.

Essa medida é importante para valorizar e incentivar o trabalho dos policiais militares que atuam na função delegada, reconhecendo a importância do seu papel na segurança pública. Com a isenção de imposto de renda sobre a gratificação, os policiais terão um aumento real em sua remuneração, o que pode contribuir para a motivação e engajamento desses profissionais.