Congresso promulga PEC que transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental

O texto, então, passa a valer e fazer parte da Constituição

Congresso promulga PEC que transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental
Com a promulgação, direito à proteção das informações se torna cl√°usula pétrea – ou seja, novas leis sobre esse assunto só podem ampliar garantias, e não restring√≠-las. O Congresso promulgou nesta quinta-feira (10) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. O texto, então, passa a valer e fazer parte da Constituição.

A PEC inclui no artigo 5¬ļ, que trata dos direitos individuais e coletivos, novo trecho que diz ser "assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais".

A inclusão torna a proteção de dados pessoais cl√°usula pétrea – o que significa que qualquer mudança nesse tema ter√° de ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos. Eventuais alterações não poderão fragilizar a proteção à privacidade do cidadão.

"Quando voc√™ coloca um direito na Constituição, voc√™ j√° impede que através de lei, com um quórum menos qualificado, voc√™ faça restrição a esse direito que passou a ser fundamental. Passou a ser absoluto o direito à proteção de dados pessoais, inclusive no que se refere às redes digitais", disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que relatou a proposta quando essa passou pelo Senado.

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que a promulgação da emenda constitucional é uma demonstração do compromisso do Congresso "com o valor inegoci√°vel da liberdade individual".

O parlamentar também declarou que a medida reforça a segurança jur√≠dica e melhora o ambiente para investimentos no setor de tecnologia e comunicação no pa√≠s.

"O Poder Legislativo deve ser exaltado por cumprir sua função institucional de oferecer uma legislação moderna e eficiente, com respeito à liberdade dos cidadãos", disse Pacheco.

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Legislação unificada

A proposta também estabelece que cabe à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. Ainda conforme a PEC, a União ter√° compet√™ncia exclusiva para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Isso evita, segundo defensores da PEC, a pulverização de legislações estaduais e, até mesmo, municipais sobre o tema. Parlamentares favor√°veis ao texto dizem ser "importante" que a União detenha a compet√™ncia central legislativa, até para preservar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Esses congressistas entendem que, se a previsão não estiver na Constituição, pode-se abrir espaço para centenas de diplomas legais tratarem do tema, oferecendo conceitos distintos para o que é dado pessoal e quem são os agentes de tratamento sujeitos à lei, entre outros pontos.

A garantia de uma legislação uniforme é importante, por exemplo, para que as empresas e demais agentes envolvidos tenham melhores condições de se adequarem às regras previstas na LGPD.

"Voc√™ garante segurança jur√≠dica. Voc√™ diz: primeiro, o direito à proteção de dados é constitucional; segundo, a União é que vai legislar sobre isso; terceiro, a União vai fiscalizar essa proteção nos termos da legislação. A legislação que fala sobre zelar sobre proteção de dados fica, agora, muito mais fortalecida com o preceito constitucional", afirmou Simone Tebet.

Desde setembro de 2020, est√° em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), uma norma que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sens√≠veis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais.
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