Exclusivo: cobrança de 100% da taxa de esgoto deve elevar valor da conta de água em janeiro

A conta de água da população ferreirense deve sofrer um aumento no mês de janeiro de 2022. Conforme apurou a reportagem do Jornal do Porto, com o cumprimento pela concessionária BRK Ambiental da meta de tratar 100% do esgoto sanitário, a partir do ano que vem a cobrança da taxa de esgoto deverá subir de 75% para 100% em relação ao valor cobrado pela água consumida. Portanto, no geral, o aumento da conta deve ser de até 12,5%.

Por exemplo, se hoje a pessoa consome R$ 100 de água, ela paga uma conta final de R$ 175 – somatória de 100% do valor da água mais 75% do valor do esgoto. Neste mesmo caso, com a cobrança de 100% também na taxa de esgoto, o valor da conta seria de R$ 200, ou um aumento de 12,5% em relação aos R$ 175 anteriores. Há tempos a concessionária vem solicitando uma revisão tarifária. Em 2020, o pedido da BRK era para um reajuste de 29,45%. Porém, não foi concedido pela Agência Reguladora de Porto Ferreira (ARMPF) que, em auditoria, constatou atraso em investimentos e cumprimento de metas contratuais que permitissem o aumento solicitado (veja ao final do texto).

Os serviços de água e esgoto do município foram concedidos em 2010, no segundo governo do ex-prefeito Dr. Maurício Rasi, o que provocou a extinção do antigo Saef (Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira). A aprovação contou com os votos da maioria dos vereadores da Câmara Municipal na ocasião – votaram contrários apenas os então vereadores Rômulo Rippa, Carlos César Berque e Luís Adriano Alves Pinto.

Em 2011, após licitação da qual restou apenas uma empresa habilitada, foi assinado o contrato de concessão 055/2011, com validade por 30 anos. Na época, a empresa concessionária era a Foz do Brasil, do grupo Odebrecht. Depois, passou a ser denominada Odebrecht Ambiental. Com os escândalos da operação Lava-Jato, a empresa foi vendida ao grupo Brooksfield, do Canadá, proprietário da BRK Ambiental, que assumiu em 2017.

Como funciona? – O contrato de concessão estabelece direitos e deveres entre o município, a concessionária e os usuários, incluindo as tarifas e o plano de metas e investimentos que a BRK deve cumprir, conforme plano de saneamento elaborado pelo munícipio.

Por lei, o contrato de concessão deve manter o equilíbrio econômico e financeiro entre as receitas e os gastos.

Este plano deve ser revisado periodicamente, tendo a última revisão ocorrido em 2014. O resultado deste estudo foi convertido em lei municipal (LCM 140/2014) e incorporado ao contrato pelo 3º Termo Aditivo que detalha os investimentos e cronograma de realização. O total de investimentos definido até o final da concessão foi de R$ 85,4 milhões.

A Agência Reguladora é a responsável legal pela fiscalização do cumprimento das metas e dos investimentos e do equilíbrio contratual.

O contrato estipulou como meta até o 5º ano de concessão (04/10/2016) o tratamento de 99% do esgoto do município e a cobrança de tarifa de esgoto equivalente à de água a partir deste ano. Porém, sem condicionar o aumento da tarifa ao atingimento da meta.

Atrasos e multas – Em 2017, a Agência Reguladora, constatando que a concessionária não realizou os investimentos e deixou de cumpriu as metas, não concordou com a equiparação das tarifas de esgoto e da água, considerando que isto desequilibraria o contrato em desvantagem do município. Além disto, aplicou seis multas, no total de R$ 284,2 mil, das quais a concessionária recorre judicialmente.

Em 2019, a Agência Reguladora, constatando que os investimentos continuavam abaixo do previsto em prejuízo do município, relatou o fato ao prefeito Rômulo Rippa, que solicitou uma revisão tarifária. Para isto, a Agência Reguladora contratou empresa de consultoria independente.

Apesar de dificuldades na obtenção de informações e de várias inconsistências encontradas que, aliadas ao período de pandemia atrasaram a revisão, o estudo apontou desequilíbrio econômico-financeiro por despesas ineficientes e investimentos insuficientes por parte da BRK, com consequente necessidade de redução tarifária para compensação.

O estudo apontou também que a equiparação da tarifa de esgoto só deveria ocorrer em 2022. Foram mantidos os valores de investimentos previstos e, mesmo assim, a redução tarifária foi calculada em 4,75%. A concessionária não concordou com esta redução, visto que havia solicitado em 2020 aumento de 29,45%, e vem apresentando sucessivos recursos que têm retardado a aplicação das novas tarifas.

Pelo descumprimento contratual, a BRK já sofreu, além das mencionadas, outras seis multas que totalizaram mais R$ 411,7 mil. Destas, três foram pagas, no total de apenas R$ 9,7 mil. No total, a Agência Reguladora desde 2017 já aplicou 12 multas à concessionária, que somam R$ 696 mil.