Resumo da 28ª Sessão Ordinária de 2021

Quatro projetos de leis são votados na sessão ordinária

Vereadores aprovaram dois projetos de lei complementar e dois projetos de lei na sessão

Na noite de segunda-feira (09/08), os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira se reuniram e realizaram a 28ª Sessão Ordinária. Os parlamentares presentes iniciaram a sessão homenageando as vítimas da COVID-19 com um minuto de silêncio.

Foram votados e aprovados dois projetos de lei complementar, dois projetos de lei e uma emenda supressiva. Ambos os projetos de lei complementar, aprovados em primeira discussão, versam sobre alterações no Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira.

A emenda supressiva visa alterar o Projeto de Lei nº 23/2021 que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento e remissão de Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento dos templos de qualquer culto e das entidades de assistência social em Porto Ferreira. O projeto foi aprovado em primeira discussão. Também foi aprovado, mas em discussão única, o Projeto de Lei nº 25/2021 que dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade.

Entre os requerimentos aprovados tiveram dois anteprojetos de lei de autoria do vereador Ricardo Patroni (PSD). O primeiro objetiva a distribuição gratuita de fraldas descartáveis no município. Já o segundo dispõe sobre a criação dos selos Empresa Amiga do Meio Ambiente e Cidadão Amigo do Meio Ambiente.

Também foram apresentadas pelos parlamentares nove indicações envolvendo tapa buracos, cascalhamento, cursos nas escolas sobre educação sexual, DST/AIDS e drogas, a realização do REFIS neste ano, entre outras.

As matérias apresentadas na sessão estão todas disponíveis na pauta abaixo. Também é possível rever a sessão por meio das transmissões do Facebook, YouTube e site da Câmara Municipal. A próxima reunião ordinária está agendada para o dia 16 de agosto, às 19h.

-1- ABERTURA DA SESSÃO

2- LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA

- Da 27ª Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de 2021.

3- LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTE DO EXPEDIENTE:

A – RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO:

- Of. nº 96/2021, enc. Projeto de Lei nº 30/2021, que regulamenta a manutenção do pagamento do auxílio alimentação aos servidores ativos público municipais e revoga dispositivos normativos; às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento;

B – RECEBIDOS DE DIVERSOS:

- Of. nº 56/2021, do Gabinete da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, em atenção ao Requerimento nº 193/2021, do Ver. Ricardo Luís Patroni – solicitando à Excelentíssima Senhora Beatriz Maria Bettanin Doria, primeira dama do Estado de São Paulo e Presidente do Conselho do Fundo Social de São Paulo, à Senhora Célia Parnes, Secretária de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, a destinação emergencial e urgente de 1.500 (mil e quinhentas) cestas básicas do Programa Alimento Solidário para o município de Porto Ferreira;

- INT/GOP/21080401 – ID 21060118 da ARTERIS/Intervias, em atenção ao Requerimento nº 303/2021, da Ver. Luciane Lourenço P. de Sousa – solicitando informações sobre o resgate de animais domésticos na Rodovia Deputado Vicente Botta (SP-215);

- Of. s/nº, da Câmara dos Deputados, encaminhando relatório dos recursos do Orçamento da União Pagos ao Município; (Dado conhecimento à Casa)

C – RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES:

PROJETO DE LEI:

- N° 03/2021, do Ver. Alan João Orlando, que dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da Associação Ferreirense de Engenharia e Agronomia – AFEA, nos termos da Lei nº 2.575/2007; à Comissão de Justiça e Redação.

PROJETO DE RESOLUÇÃO:

- N° 05/2021, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Porto Ferreira, em atendimento ao artigo 28, da Lei Complementar nº 37/2000, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal; (Para a Ordem do Dia da próxima sessão).

REQUERIMENTOS:

- N° 363/2021, do Ver. Ricardo Luís Patroni – Voto de pesar pelo falecimento do Senhor SEBASTIÃO ROSALIN; (Despacho favorável)

- N° 364/2021, do Ver. Ricardo Luís Patroni – encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 12/2021, que dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas descartáveis no município de Porto Ferreira e dá outras providências; (Aprovado)

- N° 365/2021, do Ver. Ricardo Luís Patroni – encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 13/2021, que dispõe sobre a criação dos selos Empresa Amiga do Meio Ambiente e Cidadão Amigo do Meio Ambiente no município de Porto Ferreira e dá outras providências; (Aprovado)

- N° 366/2021, do Ver. Ricardo Luís Patroni – agradecendo ao deputado estadual Alexander Muniz de Oliveira (Alex de Madureira) pela destinação de recursos financeiros através de emenda parlamentar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a realização de obras de infraestrutura urbana no município de Porto Ferreira; (Aprovado)

- N° 367/2021, do Ver. João Lázaro Batista – solicitando informações quanto ao convênio firmado entre a Administração Pública Municipal e o Banco Cruzeiro; (Aprovado)

- N° 368/2021, do Ver. João Lázaro Batista – solicitando informações à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira quanto à instalação de fossas sépticas no município; (Aprovado)

- N° 369/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – solicitando informações sobre os Conselhos Municipais; (Aprovado)

- N° 370/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – solicitando informações sobre a possibilidade de a Prefeitura Municipal converter um terço da Licença Prêmio de assiduidade por pecúnia aos servidores públicos municipais interessados; (Aprovado)

- N° 371/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – solicitando que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor João Doria, Governador do Estado de São Paulo, para que o município de Porto Ferreira seja beneficiado pelo programa "Meu Pet", visando a construção de um hospital veterinário; (Aprovado)

- N° 372/2021, do Ver. Marcelo Ozelin – Voto de pesar pelo falecimento do Senhor RONILDO OLIVIERI DE ASSIS; (Despacho favorável)

- N° 373/2021, do Ver. Marcelo Ozelin – Voto de pesar pelo falecimento da Senhora MARIA TEREZINHA ZANATA BIFFI; (Despacho favorável)

INDICAÇÕES:

- N° 428/2021, do Ver. Ricardo Luís Patroni – sugerindo que sejam tapados os buracos localizados na esquina entre as ruas 29 de Julho e Constantino João, no bairro Jardim Primavera. (Despacho favorável)

- N° 429/2021, do Ver. Ricardo Luís Patroni – sugerindo que seja tapado o buraco localizado na rua Joaquim Silva, altura do número 134, no bairro Alto do Serra D"água; (Despacho favorável)

- N° 430/2021, do Ver. Ricardo Luís Patroni – sugerindo que sejam tapados os buracos localizados na esquina entre as ruas Doutor Carlindo Valeriani e José Teixeira Vilela Pai, no Centro; (Despacho favorável)

- N° 431/2021, do Ver. João Lázaro Batista – sugerindo estudo para a realização da Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (REFIS) no município para este ano; (Despacho favorável)

- N° 432/2021, do Ver. Marcelo Ozelin – sugerindo a construção de sarjetão no cruzamento da rua José Pires Barbosa com a rua José Manoel da Silva, no bairro Parque Lagoa Serena; (Despacho favorável)

- N° 433/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – sugerindo a adoção de cursos regulares nas escolas municipais de Ensino Infantil e Fundamental como educação sexual, DST/AIDS e drogas; (Despacho favorável)

- N° 434/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – sugerindo a construção de barreiras de cimento para os veículos não virarem na contramão na rua em frente do Corpo de Bombeiro; (Despacho favorável)

- N° 435/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – sugerindo o cascalhamento ou tapar os buracos na avenida João José Attab Miziara no bairro Jardim Areia Branca; (Despacho favorável)

- N° 436/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – sugerindo a criação de um "Disk Queimadas", com intuito de coibir a prática de queimadas; (Despacho favorável)

- Prestação de Contas do Legislativo referente ao mês de Julho/2021; Dado conhecimento à Casa.

4 – PALAVRA LIVRE INICIAL

Fez uso da Palavra Livre Inicial o vereador João Lázaro Batista.

5 - INTERVALO REGIMENTAL

6 - ORDEM DO DIA:

- Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, que altera o artigo 70 da Lei Complementar nº 129, de 02 de outubro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira; (Aprovado em primeira discussão).

- Projeto de Lei Complementar nº 15/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 129, de 02 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira, objeto do Anteprojeto de Lei Complementar nº 01/2021 de autoria dos vereadores Alan João Orlando e Sérgio Rodrigo de Oliveira. (Aprovado em primeira discussão).

- Emenda Supressiva nº 01/2021, da Comissão de Justiça e Redação, ao artigo 6º do Projeto de Lei nº 23/2021; (Aprovado).

- Projeto de Lei nº 23/2021, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento e remissão de Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento dos templos de qualquer culto e das entidades de assistência social localizadas no município de Porto Ferreira, desde que declaradas de utilidade pública; (Aprovado em primeira discussão).

- Projeto de Lei nº 25/2021, que dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade de Porto Ferreira e revoga a Lei nº 3.100, de 29 de setembro de 2014; (Aprovado em discussão única).

7 - PALAVRA LIVRE FINAL

Fez uso da Palavra Livre Final o vereador Alan João Orlando.

8 - ENCERRAMENTO DA SESSÃO