Bolsonaro sanciona marco legal das startups; veja o que muda

Bolsonaro sanciona marco legal das startups; veja o que muda
Presidente fez dois vetos na proposta aprovada pela CĆ¢mara dos Deputados. Objetivo da nova lei é estimular a criaĆ§Ć£o de empresas de inovaĆ§Ć£o e criar uma regulaĆ§Ć£o para elas. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com dois vetos, o projeto que institui o marco legal das startups. A sanĆ§Ć£o foi publicada no DiĆ”rio Oficial da UniĆ£o nesta quarta-feira (2).

A nova lei cria um ambiente regulatório favorĆ”vel para as empresas de inovaĆ§Ć£o, fixa regras de aporte de capitais por pessoas físicas e jurídicas e permite a participaĆ§Ć£o dessas empresas em licitaƧƵes públicas (veja detalhes abaixo).

A CĆ¢mara dos Deputados aprovou a proposta no dia 11 de maio. O texto jĆ” havia sido aprovado pela CĆ¢mara, em dezembro do ano passado, mas voltou à Casa porque o Senado modificou o conteúdo do texto.

Os vetos feitos pelo presidente nĆ£o alteram o propósito da nova lei.

Nova legislaĆ§Ć£o

Confira alguns pontos do marco legal aprovado:

A receita bruta anual de uma startup deve ser de até R$ 16 milhƵes e a inscriĆ§Ć£o no CNPJ deve ter no mĆ”ximo 10 anos;

As startups podem receber investimentos de pessoas físicas ou jurídicas, que resultem ou nĆ£o em participaĆ§Ć£o no capital social da empresa, dependendo da modalidade escolhida pelas partes;

O investidor anjo que realizar o aporte de dinheiro sem ingressar no capital social nĆ£o serĆ” considerado sócio, nem terĆ” direito a gerência ou voto na administraĆ§Ć£o da empresa investida. Ele nĆ£o responde por qualquer obrigaĆ§Ć£o ou dívida da startup, mas é remunerado pelos aportes;

As startups também podem receber recursos de empresas que possuem obrigaƧƵes de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovaĆ§Ć£o;

A criaĆ§Ć£o do “ambiente regulatório experimental”, chamado de sandbox regulatório. Com ele, a empresa pode lanƧar novos produtos e serviƧos experimentais com menos burocracia.

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LicitaƧƵes

Outra soluĆ§Ć£o definida pelo marco legal é a criaĆ§Ć£o de uma modalidade de concorrência entre startups para a administraĆ§Ć£o pública. A legislaĆ§Ć£o atual inviabiliza a contrataĆ§Ć£o de soluƧƵes inovadoras desenvolvidas por startups, por conta do excesso de exigências.

O projeto também permite a contrataĆ§Ć£o de mais de uma startup desde que previsto no edital. O julgamento das propostas apresentadas pelas empresas levarĆ” em conta, conforme a proposta:

potencial de resoluĆ§Ć£o do problema pela soluĆ§Ć£o proposta e, se for o caso, da provĆ”vel economia para a administraĆ§Ć£o pública;

grau de desenvolvimento da soluĆ§Ć£o proposta;

viabilidade e a maturidade do modelo de negócio da soluĆ§Ć£o;

viabilidade econômica da proposta, considerados os recursos financeiros disponíveis para a celebraĆ§Ć£o dos contratos;

demonstraĆ§Ć£o comparativa de custo e benefício da proposta em relaĆ§Ć£o às opƧƵes funcionalmente equivalentes.

Após o resultado da licitaĆ§Ć£o, a administraĆ§Ć£o firmarĆ” o chamado Contrato Público para SoluĆ§Ć£o Inovadora. Esse contrato terĆ” duraĆ§Ć£o de um ano e poderĆ” ser renovado por mais um ano.

O valor mĆ”ximo que a administraĆ§Ć£o pública poderĆ” pagar às startups é de R$ 1,6 milhĆ£o, por contrato.

Vetos

O presidente vetou uma parte do texto aprovado pelo Congresso que criava uma renúncia fiscal. Ela permitiria ao investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados na fase de investimento com o lucro na venda de aƧƵes obtidas posteriormente. Dessa forma, a tributaĆ§Ć£o sobre o ganho de capital incidiria sobre o lucro líquido e o investidor perdoaria a dívida da startup.

Bolsonaro também vetou trecho que estabelecia que a ComissĆ£o de Valores MobiliĆ”rios (CVM) regulamentaria as condiƧƵes facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.

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