Em 22 de maio de 2021, uma equipe da Polícia Militar Ambiental, durante patrulhamento preventivo, realizou o atendimento de denúncia pelo município de Porto Ferreira, onde foi constatado a presença de 10 (dez) passeriformes nativos pertencente a fauna silvestre brasileira, sendo mantidos em cativeiro sem autorização do órgão ambiental competente. Foi elaborado multa simples no valor de R$ 5.000,00 em desfavor do autor dos fatos, com base no § 3º, inciso III do art. 25 da Resolução SIMA 05/21. Na esfera penal incorre no artigo 29 da Lei Federal n° 9.605/98.
Polícia Amb/Imprensa Reg