Câmara aprova texto-base de MP que reduz taxa sobre serviços via satélite para baratear banda larga

Câmara aprova texto-base de MP que reduz taxa sobre serviços via satélite para baratear banda larga
Objetivo da proposta, que segue para o Senado, é ampliar inclusĆ£o digital, diz governo. OposiĆ§Ć£o critica inclusĆ£o no texto da MP de outros temas, como desoneraĆ§Ć£o de 'streaming'. A CĆ¢mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (20) o texto-base de uma medida provisória que reduz taxas incidentes sobre estaƧƵes de serviƧos suportados via satélite com o objetivo de baratear o acesso à internet banda larga no país.

A medida provisória é editada pelo presidente da República e tem validade de 60 dias, renovĆ”veis por mais 60 dias. Para a transformar a proposta em lei, porém, a matéria precisa ser aprovada pelo Congresso.

Os deputados analisam agora os destaques, sugestƵes de alteraƧƵes no texto. Finalizada esta etapa, a proposta seguirƔ para o Senado.

A medida provisória altera taxas e contribuiƧƵes incidentes sobre o setor de telecomunicaƧƵes vinculados a serviƧos prestados via satélite. Ficam reduzidas a:

Taxa de FiscalizaĆ§Ć£o da InstalaĆ§Ć£o de estaƧƵes de ServiƧos Suportados por Meio de Satélite, de R$ 201,12 para R$ 26,83. Novo valor vale para estaĆ§Ć£o terrena de pequeno porte com capacidade de transmissĆ£o e diĆ¢metro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estaĆ§Ć£o central;

ContribuiĆ§Ć£o para o Fomento da RadiodifusĆ£o Pública (CFRP), cobrada sobre estaƧƵes de serviƧos suportados por meio de satélite, de R$ 10 para R$ 1,34. Novo valor vale para estaĆ§Ć£o terrena de pequeno porte com capacidade de transmissĆ£o e diĆ¢metro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estaĆ§Ć£o central;

ContribuiĆ§Ć£o para o Desenvolvimento da Indústria CinematogrĆ”fica Nacional (Condecine), cobrada sobre estaƧƵes de serviƧos suportados por meio de satélite, de R$ 24,00 para R$ 4,14. ReduĆ§Ć£o vale estaĆ§Ć£o terrena de pequeno porte com capacidade de transmissĆ£o e diĆ¢metro de antena inferior a 2,4 m, controlada por estaĆ§Ć£o central.

As alteraƧƵes propostas nos valores das taxas têm efeito a partir de 1Āŗ de janeiro de 2021, conforme o texto da MP. As medidas provisórias têm forƧa de lei e comeƧam a valar a partir da publicaĆ§Ć£o.

Segundo o relator, deputado Paulo MagalhĆ£es (PSD-BA), o texto “possibilitarĆ” a desoneraĆ§Ć£o da banda larga via satélite com expectativas concretas de aumento da penetraĆ§Ć£o do serviƧo”.

Ao enviar a medida provisória ao Congresso, o governo justificou que os valores de taxas e contribuiƧƵes modificados impactam negativamente no preƧo dos serviƧos de banda larga via satélite, dificultando sua aquisiĆ§Ć£o pela populaĆ§Ć£o.

“Estimativas apresentadas indicam que uma reduĆ§Ć£o nos valores cobrados aumentaria o número de acessos de banda larga via satélite, ampliando a arrecadaĆ§Ć£o das taxas e contribuiƧƵes em 4,5 bilhƵes entre 2021 e 2030”, argumentou o governo.

JĆ” a oposiĆ§Ć£o obstruiu a votaĆ§Ć£o por considerar que o relator acrescentou no texto matérias estranhas à proposta original.

ServiƧos de 'streaming'

O relator modificou o texto original da matéria para incluir a isenĆ§Ć£o a empresas que ofertam serviƧo de "streaming", ou seja, vídeo por demanda, como Amazon e Netflix. Elas ficariam isentas de recolher a Condecine (ContribuiĆ§Ć£o para o Desenvolvimento da Indústria CinematogrĆ”fica Nacional).

A isenĆ§Ć£o foi criticada pela oposiĆ§Ć£o, que considerou alto o potencial de renúncia fiscal.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) disse que a matéria contém questƵes problemĆ”ticas, que chamou de “jabutis”, gíria política para definir a inclusĆ£o de matérias estranhas ao texto original.

“Dentro desses jabutis têm proposiƧƵes extremamente problemĆ”ticas. DĆ” incentivos fiscais em relaĆ§Ć£o a renúncias fiscais de empresas planetĆ”rias, como Amazon, Netflix, que nĆ£o têm nem regulamentaĆ§Ć£o tributĆ”ria no país”, afirmou.

Autor da emenda acolhida pelo relator, o vice-presidente da CĆ¢mara, Marcelo Ramos (PL-AM), rebateu. Disse que nĆ£o se trata de isenĆ§Ć£o, uma vez que a Ancine (Agência Nacional do Cinema) editou portaria determinando a incidência da Condecine sobre serviƧos de streaming, o que nunca foi pago, segundo ele.

“Ninguém estĆ” falando em mudar a lei, porque nunca existiu lei para cobrar Condecine de serviƧos de streaming. O correto era emendar a lei da Condecine para incluir serviƧo de streaming”, disse.

Ramos defendeu ainda que as plataformas sejam taxadas pelo serviƧo de streaming, e nĆ£o por obra, como manda a Condecine.

Fundo de telecomunicaƧƵes

O relator também alterou o texto original para retirar a obrigatoriedade de custeio e investimento, pelo Fundo de UniversalizaĆ§Ć£o dos ServiƧos de TelecomunicaƧƵes (Fust), de projetos, programas e aƧƵes sobre telecomunicaƧƵes em regiƵes que tenham baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e populaĆ§Ć£o potencialmente beneficiada.

Segundo MagalhĆ£es, o objetivo é retirar restriƧƵes para diversas modalidades de uso do Fust.

Para compensar a desobrigatoriedade de usar recursos do fundo em regiƵes com baixo IDH, o relator fixou no parecer que o dinheiro do Fust aplicado na modalidade “nĆ£o reembolsĆ”vel" deverĆ” priorizar “programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e aƧƵes que visem a reduĆ§Ć£o das desigualdades socioeconômicas e regionais, considerando a maior populaĆ§Ć£o potencialmente beneficiada”.

A MP também aumenta de um para dois os representantes do Ministério das ComunicaƧƵes no conselho do Fust.

A proposta altera ainda a redaĆ§Ć£o de um dispositivo que trata da aplicaĆ§Ć£o dos recursos do fundo em educaĆ§Ć£o. Atualmente, 18% do dinheiro do Fust é usado nesta Ć”rea.

O novo texto mantém os 18%, mas estabelece que o cĆ”lculo serĆ” sobre o montante aplicado na modalidade “nĆ£o reembolsĆ”vel" e nĆ£o sobre o saldo total do fundo.

A oposiĆ§Ć£o criticou este ponto por considerar que se trata, na prĆ”tica, de reduĆ§Ć£o de recursos para a educaĆ§Ć£o.

“Esta MP, quando ela sofre esse processo de modificaĆ§Ć£o, ela vai retirar, inclusive, recursos do Fust aplicados em educaĆ§Ć£o”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

ArrecadaĆ§Ć£o

Nota da consultoria financeira da CĆ¢mara apontou que a matéria promove “substancial” reduĆ§Ć£o na arrecadaĆ§Ć£o para o OrƧamento da UniĆ£o.

Segundo os cĆ”lculos, a reduĆ§Ć£o é de aproximadamente R$ 46,7 milhƵes para o ano de 2021, R$ 64 milhƵes para o ano de 2022 e R$ 90 milhƵes no ano de 2023.

No entanto, o relator, deputado Paulo MagalhĆ£es (PSD-BA), considerou que sĆ£o “reduƧƵes pontuais de arrecadaĆ§Ć£o em verbas que têm destinaĆ§Ć£o certa, o que nĆ£o compƵe o montante geral do Tesouro”.

“Portanto, por serem verbas "carimbadas", com destino certo, a reduĆ§Ć£o da arrecadaĆ§Ć£o gera, automaticamente, a reduĆ§Ć£o da despesa à qual essas verbas estĆ£o vinculadas, equilibrando assim de forma automĆ”tica receita e despesa”, escreveu em seu parecer.

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