Anteprojeto de Lei visa criar Conselho Tutelar de Proteção Animal

Vereador João Lázaro é o autor da propositura que objetiva dar mais segurança à causa animal

Anteprojeto de Lei visa criar Conselho Tutelar de Proteção Animal


Vereador João Lázaro apresenta seu anteprojeto na última sessão

Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovaram por unanimidade, na sessão de segunda-feira (29/03), o Requerimento nº 160/2021, de autoria do vereador João Lázaro (PSDB), que encaminha o Anteprojeto de Lei nº 03/2021 autorizando a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal no âmbito municipal.

João Lázaro comentou sobre o anteprojeto na discussão do requerimento. "Eu fiz esse anteprojeto de lei que autoriza a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal para dar um apoio às protetoras independentes, as ONGs, a vereadora Lu que desenvolve um belo trabalho na proteção animal."

O parlamentar pediu a subscrição da vereadora Luciane Lourenço (PSD). "Porque quando o anteprojeto é aprovado nessa Casa, ele perde a individualidade e passa a ser da Câmara Municipal e eu sei da sua luta em favor da proteção animal, que se reúne com os protetores independentes e procura sempre fazer o seu melhor", afirmou para a vereadora.

A intenção do anteprojeto é assegurar os direitos dos protetores independentes. "Caso o Conselho Tutelar de Proteção Animal seja aprovado, será um órgão integrante da administração pública municipal, permanente, autônomo e encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos dos animais", detalhou o vereador.

O Conselho também será responsável por promover ações de incentivo a adoção de animais, atender a população para receber denúncias em casos de maus-tratos. "Muitas vezes você vê casos de maus-tratos e não sabe aonde recorrer. Com o Conselho, será possível ir até lá e procurar solucionar o problema."

Além disso, o Conselho ajudará nos serviços públicos prestados por outros órgãos e encaminhará ao Ministério Pública infrações administrativa ou penal contra os direitos animais. "Na verdade, a intenção é ajudar. Nós temos o Conselho Tutelar de proteção às crianças e nós vamos criar o Conselho Tutelar de Proteção Animal. É uma forma de dar uma melhor atenção sempre aos nossos animais", concluiu João Lázaro.

O anteprojeto será agora encaminhado para o Executivo Municipal que poderá transforma-lo em projeto de lei para posterior votação na Câmara Municipal.