Resumo da 7ª Sessão Ordinária de 2021

Projeto sobre participação em consórcio

de vacina começa a ser votado

7ª Sessão Ordinária também teve votação de um projeto de lei complementar e três moções

A Câmara Municipal de Porto Ferreira realizou, na noite de segunda-feira (08/03), a 7ª Sessão Ordinária e contou com a presença de todos os vereadores. Reunidos no Plenário Syrio Ignátios, os parlamentares votaram nas matérias propostas para o dia. Na Ordem do Dia, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 em segunda discussão e o Projeto de Lei nº 04/2021, sobre a participação do município no consórcio municipal de vacinas, em primeira discussão.

Além dos projetos, também foram aprovadas as moções de aplauso, da vereadora Priscila de Oliveira (PSDB), parabenizando as mulheres pelo Dia Internacional das Mulheres, de apelo, do vereador Ricardo Patroni (PSD), pedindo ao governador do Estado de São Paulo para que sejam vacinados os professores, e de apelo, da vereadora Luciane Lourenço (PSD), endereçada também ao governador para que ele reduza o ICMS sobre os combustíveis.

Entre os requerimentos, destaque para o de autoria do vereador Élcio Arruda (MDB) solicitando ao governador João Dória que torne a atividade física essencial no estado e os de autoria do vereador João Lázaro (PSDB) solicitando a deputados federais o encaminhamento de emenda a Porto Ferreira. Além dos requerimentos, houve a leitura das 13 indicações da semana.

A pauta completa da sessão pode ser conferida abaixo. Também é possível rever a reunião ordinária no YouTube e no Facebook da Câmara Municipal.

Os vereadores agendaram para quinta-feira (11/03), às 12h, sessão extraordinária para finalizar a votação do projeto de lei sobre o consórcio de vacinas.

1- ABERTURA DA SESSÃO

2- LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA

- Da 06ª Sessão Ordinária do dia 1º de março de 2021.

3- LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTE DO EXPEDIENTE:

A – RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO:

- Of. nº 030/2021, enc. Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, em caráter de urgência, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal

nº 234, de 15 de dezembro de 2020 que regulamenta os fatores de correção do art. 94, inciso I, alínea "c" do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007; às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.

- Of. nº 67/2021, em atenção ao Requerimento nº 31/2021, do Ver. Ricardo Luís Patroni – solicitando informações se há nos Decretos Municipais número 1.543 e 1.574, de 18 de Novembro de 2020, que dispõe sobre a aprovação de loteamento, localizado com frente para a Rua Mariquinha Turca, no bairro jardim Salgueiro; alguma contrapartida do(s) proprietário(s) referente a possíveis obras de melhorias e manutenções na rua e/ou arredores do bairro, visto que a instalação do condomínio ocasionará aumento no fluxo de veículos no local.

- Of. nº 68/2021, em atenção ao Requerimento nº 32/2021, do Ver. Ricardo Luís Patroni – solicitando informações quanto à possibilidade de contratação no ano de 2021 de uma empresa especializada em engenharia para a elaboração de um estudo completo de viabilidade técnica e econômica para a implantação de Energia Solar Fotovoltaica em escolas públicas do município.

- Of. nº 69/2021, em atenção ao Requerimento nº 33/2020, do Ver. Alan João Orlando – solicitando informações se os pagamentos de adicional noturno e carga suplementar para os professores da rede municipal de ensino foram efetuados quanto à competência de janeiro deste exercício.

- Of. nº 70/2021, em atenção ao Requerimento nº 34/2021, do Ver. Alan João Orlando – solicitando informações sobre o número de professores que fazem jus ao pagamento relativo à dedicação exclusiva atualmente.

- Of. nº 71/2021, em atenção ao Requerimento nº 37/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – solicitando informações quanto à existência de recursos financeiros para o fornecimento do KIT MERENDA aos alunos da rede pública de ensino.

- Of. nº 72/2021, em atenção ao Requerimento nº 38/2021, do Ver. João Lázaro Batista – solicitando informações quanto à possibilidade de que a Divisão de RH da Prefeitura inserir nos holerites dos funcionários públicos mensagem alertando-os que a partir da data em que o mesmo fizer jus a concessão de licença prêmio, devendo o funcionário procurar o RH da Secretaria em que está locado para ciência dos seus direitos.

- Of. nº 73/2021, em atenção ao Requerimento nº 39/2021, do Ver. João Lázaro Batista – solicitando informações sobre suspensão do pagamento do benefício auxilio alimentação aos servidores aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal.

- Of. nº 74/2021, em atenção ao Requerimento nº 40/2021, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações de quantas câmeras de monitoramento estão ativas no município.

- Of. nº 75/2021, em atenção ao Requerimento nº 41/2021, do Ver. Sérgio R. de Oliveira – solicitando informações quanto à aquisição de ares condicionados para a Unidade de Saúde da Criança do município.

- Of. nº 76/2021, em atenção ao Requerimento nº 42/2021, do Ver. Pedro C. W. de Melo – solicitando informações quanto à responsabilidade quanto à contração da totalidade das calçadas no bairro Jardim Anésia 2.

- Of. nº 77/2021, em atenção ao Requerimento nº 43/2021, do Ver. Pedro C. W. de Melo – solicitando informações sobre a projeção das tubulações e das galerias pluviais do bairro Jardim Anésia 2.

- Of. nº 89/2021, em atenção ao Requerimento nº 66/2021, do Ver. Alan João Orlando – solicitando informações quanto aos recursos orçamentários e repasses relativos à Pandemia de COVID-19.

B – RECEBIDOS DE DIVERSOS:

- Of. nº 0032/2021-wan, do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Porto Ferreira– em atenção ao Requerimento nº 444/2020, do Ver. Gideon dos Santos – solicitando informações acerca do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Porto Ferreira.

C – RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES:

REQUERIMENTOS:

- N° 90/2021, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações, ao Excelentíssimo Senhor João Dória, Governador do Estado de São Paulo, quanto à possibilidade de que a atividade física se torne essencial no Plano São Paulo.

- N° 91/2021, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações, ao excelentíssimo Deputado Estadual, Thiago Auricchio, quanto à possibilidade de que a atividade física se torne essencial no Plano São Paulo.

- N° 92/2021, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações sobre o aumento do IPTU das residências dos bairros Jardim Santa Rosa II e Porto Seguro.

- N° 93/2021, do Ver. João Lázaro Batista – solicitando, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Alexandre Leite, emenda parlamentar, no valor de R$250.000.00, para compra de viaturas Modelo SPIN para Guarda Municipal de Porto Ferreira.

- N° 94/2021, do Ver. João Lázaro Batista – solicitando, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Baleia Rossi, emenda parlamentar, no valor de R$250.000.00, para compra de ambulância para ser utilizado na Secretaria de Saúde do município.

- N° 95/2021, do Ver. João Lázaro Batista – solicitando, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Ricardo Izar Junior, emenda parlamentar, no valor de R$150.000.00, para compra de 01 caminhão para ser utilizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria do município.

- N° 96/2021, do Ver. João Lázaro Batista – solicitando, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Celso Russomanno, emenda parlamentar no valor de R$150.000.00, para compra de 01 caminhão para ser utilizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria do município.

- N° 97/2021, do Ver. João Lázaro Batista – solicitando, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Carlos Sampaio, emenda parlamentar no valor de R$150.000.00, para compra de 01 caminhão para ser utilizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria do município.

- N° 98/2021, do Ver. João Lázaro Batista – solicitando, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Kim Kataguiri, emenda parlamentar no valor de R$150.000.00, para compra de 01 caminhão para ser utilizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria do município.

- N° 99/2021, do Ver. João Lázaro Batista – solicitando, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Pastor Marco Feliciano, emenda parlamentar, no valor de R$250.000.00, para compra de viaturas Modelo SPIN para Guarda Municipal de Porto Ferreira.

- N° 100/2021, do Ver. João Lázaro Batista – solicitando, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Roberto Alves, emenda parlamentar no valor de R$ 150.000.00, para compra de 01 caminhão para ser utilizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria do município.

- N° 101/2021, do Ver. João Lázaro Batista – solicitando, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Vanderlei Macris, emenda parlamentar no valor de R$ 170.000.00, para compra de 02 veículos, tipo furgão, para serem utilizados pela Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria do município.

- N° 102/2021, do Ver. João Lázaro Batista – solicitando, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Francisco Everardo Tiririca Oliveira Silva, emenda parlamentar no valor de R$ 150.000.00, para compra de 01 caminhão para ser utilizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria do município.

- N° 103/2021, do Ver. João Lázaro Batista – solicitando, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Eduardo Bolsonaro, emenda parlamentar no valor de R$ 250.000.00, para compra de viaturas Modelo SPIN para Guarda Municipal de Porto Ferreira.

- N° 104/2021, do Ver. João Lázaro Batista – solicitando, a Excelentíssima Deputada Federal, Joice Hasselmann, emenda parlamentar no valor de R$ 250.000.00, para compra de 02 caminhões para serem utilizados pela Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria do município.2

- N° 105/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – solicitando informações de quando será a abertura do Centro de Imagens localizado próximo ao CAPS.

- N° 106/2021, do Ver. Ricardo Luís Patroni – solicitando informações quanto aos serviços oferecidos pelo Poupatempo municipal.

- N° 107/2021, do Ver. Ricardo Luís Patroni – solicitando informações sobre o motivo de alagamento nas avenidas Nestor Maranhão e Júlio de Oliveira Dorta.

- N° 108/2021, do Ver. Sérgio R. de Oliveira – Voto de pesar pelo falecimento do Senhor CARLOS MIGUEL RAMOS RIBEIRO.

- N° 109/2021, da Ver. Luciane Lourenço P. de Sousa – solicitando informações sobre o Velório Municipal.

- N° 110/2021, da Ver. Luciane Lourenço P. de Sousa – solicitando informações sobre o estacionamento rotativo pago.

- N° 111/2021, do Ver. Pedro C. W. de Melo – solicitando, ao Excelentíssimo Deputado Federal Vanderlei Macris, intervir junto ao Governo do Estado com pedido de liberação de recursos do programa Novas Vicinais para o recapeamento da estrada vicinal Luiz Pizetta (SP-328), que liga Porto Ferreira ao município de Santa Rita do Passa Quatro.

- N° 112/2021, do Ver. Pedro C. W. de Melo – solicitando, ao Excelentíssimo Deputado Federal Vanderlei Macris, intervir junto ao Governo do Estado com pedido de liberação de recursos do programa Novas Vicinais para a pavimentação da estrada vicinal Porto Ferreira-Pirassununga (SP-328).

- N° 113/2021, do Ver. Pedro C. W. de Melo – solicitando informações quanto aos valores enviados pelo PNAE no ano de 2020, à Secretaria de Educação de Porto Ferreira e qual o destino das referidas verbas.

- N° 114/2021, do Ver. Alan João Orlando – Voto de pesar pelo falecimento do Senhor ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA.

MOÇÃO:

- Moção de Aplauso N° 06/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira, a respeito do "Dia Internacional da Mulher", comemorado todo dia 08 de março; Para Ordem do Dia da próxima Sessão.

- Moção de Apelo N° 07/2021, do Ver. Ricardo Luís Patroni, ao Excelentíssimo senhor João Agripino da Costa Doria Júnior, Governador do Estado de São Paulo e ao Excelentíssimo Senhor Jean Carlo Gorinchteyn, Secretário de Saúde do Estado, reivindicando e solicitando possíveis providências no sentido de antecipar a imunização dos professores e profissionais da educação da rede municipal, estadual e privada de ensino (creches, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, profissionalizantes e Educação para Jovens e Adultos – EJA), para a próxima fase de vacinação, de maneira emergencial, sem prejuízo aos demais grupos prioritários, visto que esses profissionais estão ou estarão em breve na linha de frente no atendimento a alunos de diversas realidades sociais; Para Ordem do Dia da próxima Sessão.

- Moção de Apelo N° 08/2021, da Ver. Luciane Lourenço P. de Sousa, ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo, João Agripino da Costa Dória

Junior, para que estude a redução do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis; Para Ordem do Dia da próxima Sessão

INDICAÇÕES:

- N° 117/2021, do Ver. Élcio G. S. Arruda – sugerindo o recapeamento asfáltico nas Ruas Urbano Romano Meirelles, David Zadra e João Salgueiro na Vila Nova.

- N° 118/2021, do Ver. Élcio G. S. Arruda – sugerindo a construção de sarjetões, sinalização e recapeamento em todo bairro Vila Nova.

- N° 119/2021, do Ver. Élcio G. S. Arruda – sugerindo estudos para reforma e ampliação do CS2 no município.

- N° 120/2021, do Ver. Élcio G. S. Arruda – sugerindo, com urgência, mutirão para tapa buracos em toda cidade.

- N° 121/2021, do Ver. Élcio G. S. Arruda – sugerindo que seja estudada a liberação de atividades físicas nos clubes, parques e academias da cidade, ou ao menos atividades em locais abertos, caso a cidade se mantenha em fase vermelha.

- N° 122/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – sugerindo que sejam tapados os buracos existentes na Rua Abel Trevisan no Bairro Jardim Santa Rosa.

- N° 123/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – sugerindo que sejam tapados os buracos existentes na Avenida Vicente Zini, esquina com a Rua

Albino Alves, na Vila Nova.

- N° 124/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – sugerindo a aquisição de tablets com o app ESUS Atenção Básica para os Agentes Comunitários de Saúde.

- N° 125/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – sugerindo a contratação de mais um médico neurologista para prestar atendimento na Central de Especialidade Médicas e Imagens.

- N° 126/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira – sugerindo que seja priorizada a inclusão dos Conselheiros Tutelares no grupo prioritário no calendário de vacinação contra a Covid-19.

- N° 127/2021, da Ver. Luciane Lourenço P. de Sousa – sugerindo que seja realizado contato com a Intervias no sentido de solicitar a inserção do Circuito Cerâmico nas placas da Rodovia Anhanguera (SP-330) e Rodovia Dep. Vicente Botta (SP-215), informando a distância e as saídas a serem utilizadas, bem como instalar placas em pontos estratégicos do município informando a direção da Avenida do Comércio.

- N° 128/2021, do Ver. Marcelo Ozelin – sugerindo que seja dada a denominação de ALCIDES FERRONATO a uma das ruas ou logradouro público de Porto Ferreira.

- N° 129/2021, do Ver. Alan João Orlando – sugerindo que seja realizado o reparo de um bueiro localizado na rua Sebastião de Jesus, 200, no bairro Jardim Vytória.

- Prestação de Contas do Legislativo referente ao mês de Fevereiro/2021; Dado conhecimento a Casa.

4 – PALAVRA LIVRE INICIAL

5 - INTERVALO REGIMENTAL

6 - ORDEM DO DIA:

- Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que altera dispositivos da lei complementar nº 12, de 12 de setembro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano; (Segunda discussão).

- Projeto de Lei nº 04/2021, em caráter de urgência, que ratifica protocolo de intenções firmadas entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde; (Primeira discussão).

- Moção de Aplauso N° 06/2021, da Ver. Priscila Franco de Oliveira, a respeito do "Dia Internacional da Mulher", comemorado todo dia 08 de março;

(Discussão única).

- Moção de Apelo N° 07/2021, do Ver. Ricardo Luís Patroni, ao Excelentíssimo senhor João Agripino da Costa Doria Júnior, Governador do Estado de São Paulo e ao Excelentíssimo Senhor Jean Carlo Gorinchteyn, Secretário de Saúde do Estado, reivindicando e solicitando possíveis providências no sentido de antecipar a imunização dos professores e profissionais da educação da rede municipal, estadual e privada de ensino (creches, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, profissionalizantes e Educação para Jovens e Adultos – EJA), para a próxima fase de vacinação, de maneira emergencial, sem prejuízo aos demais grupos prioritários, visto que esses profissionais estão ou estarão em breve na linha de frente no atendimento a alunos de diversas realidades sociais; (Discussão única).

- Moção de Apelo N° 08/2021, da Ver. Luciane Lourenço P. de Sousa, ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo, João Agripino da Costa Dória Junior, para que estude a redução do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis; (Discussão única).3

7 - PALAVRA LIVRE FINAL

8 - ENCERRAMENTO DA SESSÃO