Resumo da 46ª Sessão Ordinária da Câmara de Porto Ferreira

A última sessão ordinária da Câmara Municipal de Porto Ferreira foi realizada na noite desta segunda-feira (14/12) e contou com a participação de todos os vereadores. Para esta sessão, foram votados nove projetos, incluindo o projeto de lei complementar que irá alterar as regras de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Todos os projetos foram aprovados por todos os vereadores, exceto o Projeto de Lei Complementar nº 13/2019 teve o voto contrário dos vereadores Sérgio de Oliveira (Democratas) e Gideon dos Santos (Democratas):

- Redação final dada pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2020, em caráter de urgência, que estabelece regras de aposentadoria e pensão de acordo com a emenda constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019; (Segunda discussão).

- Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, em caráter de urgência, que regulamenta os fatores de correção do art. 94, inciso I, alínea "c" do código tributário municipal – lei complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007; (Segunda discussão).

- Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, em caráter de urgência, que altera dispositivos da lei complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007 – código tributário municipal e dá outras providências; (Segunda discussão).

- Projeto de Lei Complementar nº 12/2020, que altera dispositivos da lei complementar nº 12, de 12 de setembro de 1.997 que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no município de Porto Ferreira – objeto do anteprojeto de lei complementar nº 02/2020, de autoria do Vereador Alan João Orlando; (Segunda discussão).

- Redação final dada pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, que institui o código de obras do município de Porto Ferreira; (Segunda discussão).

- Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, em caráter de urgência, que dispõe sobre a desafetação de áreas designadas como sistema de lazer para ser afetada como área institucional; (Primeira discussão).

- Projeto de Lei nº 39/2020, que dispõe sobre a regulamentação de reserva de vagas de estacionamento a veículo e trailer de lanches rápidos – objeto do anteprojeto de lei nº 01/2020, de autoria de Vereador Eduardo Alexandre Moreira da Silva; (Discussão única).

- Projeto de Resolução N° 08/2020, da Mesa da Câmara, que altera o Artigo 32, da Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira; (Segunda discussão).

- Projeto de Lei N° 09/2020, do Vereador Alessandro R. Bertazi, que dá nova redação ao parágrafo único, do Art. 1º, da Lei 2.635, de 24 de junho de 2.008, que dispõe sobre proibição de nomeações ou contratações de parentes, em cargo de comissão, na administração Municipal; (Discussão única).

Requerimentos

Cinco requerimentos foram apresentados, sendo todos de autoria do vereador Élcio Arruda (MDB), incluindo quatro votos de pesar e um solicitando informações sobre o início do Programa Porto Conectada:

- N° 451/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – voto de pesar pelo falecimento do Senhor WALTER MARTINI.

- N° 452/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – voto de pesar pelo falecimento do Senhor LUÍS FERNANDO ABRAHIN.

- N° 453/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – voto de pesar pelo falecimento do Senhor LUÍS CARLOS FERMINO.

- N° 454/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – voto de pesar pelo falecimento do Senhor HEBERSON GALTRI.

- N° 455/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações quanto ao início do Programa Porto Conectada.

Indicações

O vereador Élcio Arruda também foi o autor da única indicação que entrou nesta sessão. Nela ele sugeriu estudos para inserir no Programa Porto Iluminada a rua Nadir Zadra Barroso no bairro Paschoal Salzano:

- N° 356/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – sugerindo estudos para inserir no Programa Porto Iluminada ou se destine recursos do orçamento para fazer iluminação na Rua Nadir Zadra Barroso, no Bairro Paschoal Salzano.

Recebidos

Um novo projeto de lei complementar deu entrada sendo já colocado para votação nesta sessão. Também chegaram respostas a requerimentos feitos pelos vereadores além de ofícios encaminhados por órgãos da municipalidade com prestação de contas:

- Of. nº 172/2020, enc. Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, em caráter de urgência, que dispõe sobre a desafetação de áreas designadas como sistema de lazer para ser afetada como área institucional; às Comissões de Justiça, Redação e Finanças e Orçamento.

- Of. nº 610/2020, em atenção ao Requerimento nº 431/2020, do Ver. Élcio G. S. Arruda – solicitando informações a respeito do retorno das atividades do Detran em Porto Ferreira.

- Of. nº 611/2020, em atenção ao Requerimento nº 436/2020, do Ver. Gustavo Braga Coluci – solicitando informações se há possibilidade de a Administração Municipal colocar iluminação pública na Avenida Nossa Senhoria Aparecida, bairro Estância Porto Alegre.

- Of. n° 62/2020, do Centro Municipal de Assistência - Creche Roberto Henrique João, enc. prestação de contas da parcela 11/12, referente ao Termo de Fomento nº 12/2019; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Of. ADM nº 111/2020, da APAE, enc. prestação de contas parcial referente a agosto, setembro, outubro e novembro/2020, do Convênio Municipal, referente ao Termo de Fomento nº 09/2020; à Comissão de Finanças e Orçamento.

No início da sessão, a ata da 7ª Sessão Extraordinária foi votada e aprovada.

É possível assistir a sessão novamente pelo site, página do Facebook e canal do YouTube da Câmara Municipal.

A próxima sessão ordinária será apenas em 2021, já na nova legislatura, prevista para ser realizada em 25 de janeiro. Os vereadores podem convocar ainda sessões extraordinárias caso necessário.