Em decisão proferida no dia 20 de outubro pela juíza de Direito em exercício da 2ª Vara da Comarca, Dra. Larissa Boni Valieris, foi decretada de forma liminar a indisponibilidade de bens móveis (veículos), imóveis e aplicações financeiras, respeitando o limite de R$ 403 mil – com exceção de verbas de natureza alimentar –, do ex-prefeito Maurício Sponton Rasi (2005-2012), do ex-assessor de gabinete da Prefeitura em seu governo, André Serafin Silano de Paula, da Fundação Rio do Leão e de sua presidente, mãe do ex-assessor.

A decisão se refere à sentença proferida no último dia 10 de outubro, conforme o Jornal do Porto trouxe em reportagem exclusiva em sua última edição. Na ocasião, a Justiça de Porto Ferreira julgou procedente ação civil pública de dano ao erário ajuizada pelo Ministério Público local e condenou os ex-prefeito, o ex-assessor, a entidade e sua presidente a ressarcir de forma solidária os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Porto Ferreira à entidade (Rio do Leão), no valor total de R$ 519 mil, relativos à contratação irregular para a execução de projetos nas áreas de cultura e promoção social. Por ser de primeira instância, cabe recurso à decisão.
O ex-prefeito também teve os direitos políticos cassados por 8 anos, assim como o ex-assessor e a presidente da entidade. Eles ainda foram condenados ao pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano, o que passa de R$ 1 milhão, e não poderão contratar com o poder público ou dele receber benefícios pelo prazo de 5 anos. Ou seja, entre ressarcimento e multa os valores passam de R$ 1,5 milhão, fora as correções.
“A alegação de que os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa, na cognição sumária que se faz, é verossímil, ante as provas encartadas aos autos que instruíram a petição inicial, sobretudo, pelo minucioso relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que originou o Inquérito Civil conduzido pelo DD Promotor de Justiça. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está consubstanciado no fato de que, caso a medida seja concedida somente ao final, o dano à coletividade poderá não ser reparado, pois os requeridos, sabedores do ajuizamento desta ação e da probabilidade de êxito ao autor da demanda, poderão transferir, ocultar ou desviar seus bens e valores”, escreveu a juíza.
Não é a primeira vez que a Justiça condena as parcerias praticadas entre a Prefeitura de Porto Ferreira e a Fundação Rio do Leão, uma Oscip (Organização de Sociedade Civil de Interesse Público). A sentença proferida em 10 de outubro, em ação ajuizada em outubro de 2015, é referente a dois termos de parceria celebrados em janeiro de 2007.
A primeira condenação, todavia, foi referente a dois termos semelhantes celebrados em março de 2005, cuja ação foi ajuizada em 2013 e teve sentença de primeira instância proferida em agosto de 2015. Esta foi confirmada pelo Tribunal de Justiça (segunda instância) em 2016, o que fez Maurício Rasi cair na lei da Ficha Limpa e ter seus votos para prefeito zerados na contagem nas eleições do ano passado.

0
0
0
s2sdefault