Exigência atende Decreto Federal para todas as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada

O Departamento Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Santa Rita do Passa Quatro informa que, a partir da publicação, pelo Governo Federal, do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, está sendo exigida a inscrição de todas as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoa Física (CPF).

O BPC é um benefício constitucional previsto Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e garante um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos, ou ao cidadão de qualquer faixa etária que possua uma deficiência que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade.
Para adquirir o benefício essas pessoas devem apresentar comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo e estar registradas no CadÚnico, que é uma ferramenta de coleta de dados e informações e que visa identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país, com intuito de incluí-las nos programas sociais do Governo Federal.
Com o referido decreto, os atuais e futuros beneficiários do BPC ou seus representantes legais devem procurar o Departamento de Assistência Social, localizada na Avenida Severino Meirelles, nº1761, Centro (próximo à praça da Estação), ou o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), localizado na Avenida Jose Pereira de Abreu, nº3231, Jardim Boa Vista II, no horário das 8h às 11he das 13h às 16 horas, para agendarem o atendimento e assim realizarem a inscrição no CadÚnico. O prazo se encerra em dezembro.
É obrigatória a apresentação de todos os documentos relacionados de todos que residem na residência: comprovante de endereço atual; para crianças de 0 a 5 anos, Certidão de Nascimento, CPF (pode ser feito gratuito pelo site, http://www.receita.fazenda.gov.br, ou pela agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, ou nas agências de Correios, ao custo de R$5,70), RG (se tiver), declaração escolar, declaração da creche (se frequentar); De 6 anos até os 17 anos, Certidão de Nascimento, CPF, RG, declaração escolar; a partir dos 18 anos, Certidão de Nascimento ou Casamento, CPF, RG, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, declaração escolar, se não registrado apresentar declaração de renda.

ONDE FAZER O CADASTRO
CRAS - Avenida Jose Ribeiro de Oliveira, 3231 - Jardim Boa Vista III
Departamento de Assistência Social - Av. Severino Meirelles, 1761 – Centro
Horário: 8h às 10h30 e das 13h às 16h30.

 

 

 

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