A procuradora jurídica da Câmara Municipal, Daniele Maekawa Silva, emitiu no último dia 26 de junho o parecer sobre o projeto de lei 22/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a contratar um financiamento de R$ 26 milhões com a Caixa Econômica Federal para realizar um pacote de investimento em obras de infraestrutura urbana, em todas as regiões da cidade.

O parecer foi pedido pela presidência da Câmara e analisou a legalidade e a constitucionalidade do projeto de lei. “Contudo, a emissão de parecer por esta Procuradoria não substitui a vontade dos ilustres vereadores que compõem as Comissões especializadas, porquanto estas são compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento”, frisou a procuradora.
Em outras palavras, “a análise jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa”, frisou. E na sequência teceu outras considerações a respeito da soberania dos vereadores e Comissões na análise do projeto, sendo o parecer apenas um “ponto de partida, não havendo obrigatoriedade em sua aceitação”.
A Procuradoria concluiu que o projeto de lei, em seu aspecto estritamente jurídico, é legal e constitucional. No entanto, fez algumas recomendações de ordem técnica e financeira, como a juntada de uma série de documentos e demonstrativos. E ainda sugeriu a realização de audiência pública “para promover a participação popular nas escolhas das políticas públicas”.

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