O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio de decisão do conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, julgou os recursos que envolviam o Instituto Nacional Amigos do Brasil (Inab) e o ex-prefeito Maurício Sponton Rasi, por prestação de contas irregular.

O Inab, que é uma organização social de interesse público (Oscip), teve contrato de prestação de serviços com o município no governo Rasi no ano de 2008, objetivando a prestação de serviços e a realização de atividades para fomento do desenvolvimento econômico e social, combate à pobreza e promoção da assistência social. A organização fornecia médicos para o Programa de Saúde da Família do Jardim Anésia.
Em 2014, a prestação de contas foi julgada irregular pelo TCESP, que determinou que o instituto devolvesse R$ 350 mil aos cofres municipais e ainda aplicou multa de 300 Ufesps (cerca de R$ 8 mil) ao ex-prefeito.
Após análise dos recursos, Beraldo diminuiu o valor de devolução para R$ 48,3 mil pelo Inab, mas manteve a multa a Rasi.
Entre as irregularidades apontadas na época de análise pela fiscalização do Tribunal, constam: ausência de indicação dos custos unitários dos procedimentos, atividades ou projetos previstos para a parceria; omissão do local de realização do projeto, dos seus objetivos e dos resultados alcançados na publicação do extrato de relatório de execução física e financeira, em prejuízo ao princípio da publicidade; pagamento do valor de R$ 48.372,30 a título de taxa de administração, registrada sob a rubrica “gestão do projeto”; a grande parcela de recursos públicos dentro das receitas do Instituto; a incompleta e inconsistente reunião de informações sobre a execução do ajuste; confusão de patrimônio e de pessoal entre a empresa de engenharia e o Inab; falta de demonstração da razoabilidade dos preços avençados na parceria; ausência de documentos que demonstrem a avaliação de cumprimento das metas ajustadas e dos resultados alcançado; inobservância de transparência nas comprovações de despesas, com detalhamento mínimo dos custos por atividade ou projeto.

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