A democracia preza pelo direito de todos ou apenas de um seleto grupo?
O Vereador Alan João apresentou em fevereiro de 2018 um anteprojeto de Lei criando um Conselho Municipal sobre Diversidade Sexual e Combate à Discriminação no município e, apesar do requerimento ter sido aprovado por unanimidade, o projeto entrou em votação entre os vereadores e perdeu por apenas um voto.

Houve certa polêmica durante os debates no Legislativo, principalmente com vereadores da ala evangélica, sobre o real objetivo do projeto, que nada mais é do que garantir direitos e criar políticas públicas que “colaborem no controle à homofobia, em virtude das constantes práticas de violência física e psicológica, bem como a onda de intolerância desencadeada contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais”, segundo Alan João. Mas a Constituição já não zela por tudo isso? Na verdade, não.
Uma grande dificuldade quando falamos sobre diversidade sexual é a falta de informação sobre o público LGBTQ+, que, por sofrer discriminação dessa massa, não encontra um meio de se fazer percebido como um grupo formado por minorias que precisam de auxílio e direitos iguais que a Constituição não cobre.
Algumas leis, como a nº 10.948, já auxiliam esse grupo, ao tornar crime qualquer ato discriminatório praticado contra o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero no Estado de São Paulo, mas ainda são poucos avanços para a comunidade. A união homoafetiva, por exemplo, ainda não é uma lei, mas uma resolução, ou seja, pode ser excluída a qualquer momento. “A Constituição cria normas gerais, isto é, necessita ser regulamentada”, comenta Alan, uma vez que muitas leis não são respeitadas, e por isso o Conselho Municipal torna-se tão importante: ele zela pelos direitos e o cumprimento dessas leis.
Segundo uma pesquisa feita pelo GGB (Grupo Gay da Bahia), além do Brasil ser o país que mais mata pessoas trans no mundo, a cada 19 horas um LGBT morre apenas por fazer parte dessa minoria, ou seja, uma questão de crime de ódio. Essa situação vai muito além da violência física, visto que, segundo a ONG Transgender Europe, a maior parte das denúncias da comunidade LGBTQ+ diz respeito à violência psicológica, e essa categoria inclui atos de ameaça, humilhação e bullying.
Essa apreensão enraizada na sociedade sobre a diversidade sexual ocorre pela falta de conteúdo que essa população tem contato, para então entender que os direitos de uma pessoa heterossexual cisnormativa são diferentes de uma que não é. “A falta de conhecimento sobre os problemas de diversidade sexual alimenta todos os tipos de preconceitos, gerando enormes dificuldades para a interação social desses cidadãos e provocando altos índices de exclusão social”, explica Alan.
Conselhos em diversos lugares já mostram-se efetivos, como os de Catanduva, Araraquara e São Carlos, que trabalham em manter desde bate-papos sobre os movimentos com a população, até a garantia de uso do nome social em escolas e instituições, como conta Vasco Pedro da Gama Filho, presidente do Conselho Municipal de Direitos LGBT em Catanduva: “estamos sendo considerados um dos melhores conselhos LGBTs do Brasil, porque podemos deliberar, propor, fiscalizar, e consultar com nossas ações no município”. Vasco e sua equipe conseguiram alterar regras no DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo), para o uso do nome social em habilitações.
Além do encaminhamento para comissões dentro da administração pública em caso de denúncias de homofobia, com orientações sobre como a denúncia pode ser feita, também é trabalhada a criação de grupos de apoio, como o Transviver, um grupo para pessoas trans.
A mudança no bem estar dessas minorias, que muitas vezes são deixadas de lado pela lei, traz um papel muito importante para o Conselho, que é a implementação de políticas públicas para o grupo. Um dos pontos levantados no anteprojeto é uma medida para evitar constrangimentos e situações vexatórias com travestis e transexuais. Existem diversos casos em que crianças e adolescentes são vítimas da intolerância por conta de sua orientação sexual, sendo preciso desenvolver ideias como esse órgão, que pode trabalhar junto à sociedade por uma maior aceitação entre a população.
O autor do projeto em Porto Ferreira conta que “o Conselho possibilitaria principalmente o levantamento oficial de dados sobre o público LGBTQ+ no município, além de outras inovações para inclusão”, posto que, para o combate direto da discriminação, o acesso à informação e ao conhecimento sobre esse público é essencial para uma unificação dessa comunidade como um ato político, agora que o apoio e o compartilhamento de ideias semelhantes pode fazer a diferença na vida de cada um, principalmente em tal momento governamental, com a posse de um presidente assumidamente homofóbico. Segundo Vasco, “teremos que ser resistência, que mostrar nossa força, a princípio com o diálogo”.

 

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