Por meio de um projeto de resolução aprovado na sessão de segunda-feira (10) da Câmara Municipal, foi criada a “Tribuna Livre”, um espaço destinado “à manifestação de cidadãos e cidadãs (sic), pelo uso da palavra, após o encerramento da sessão”.

A Tribuna Livre terá duração de 15 minutos “improrrogáveis”. Antes do término da sessão, o presidente comunicará ao plenário sobre o uso da Tribuna Livre, convocando, depois da saudação ao pavilhão nacional, os inscritos pela ordem.
Para participar, a pessoa interessada deverá ser eleitor no município ou representante legal ou pessoa credenciada por associação de moradores de bairro legalmente constituída, entidade sindical, associação profissional, cultural ou cooperativa com sede no município. Também estará aberta a entidade declarada de utilidade pública pelo município, qualquer organização local, tais como ONG, OSCIP, Autarquia, Sociedades Anônimas, Agências Reguladoras e empresas concessionárias e conveniadas com o Poder Público, “que representem o interesse social da entidade e a responsabilidade para com a sociedade, desde que estejam legalmente constituídas no Município”. E ainda Conselhos Municipais.
Cidadão que não seja eleitor no município poderá participar se for representante legal ou pessoa credenciada pelas classes citadas acima.
Para usar a Tribuna, deve ser feita inscrição prévia na Câmara, protocolada até as 14 horas do dia da realização da sessão, informando a classe que representa, bem como o assunto que irá abordar, comprovando com documentos, ser representante legal da instituição.
Será respeitada a ordem de inscrição para usar a Tribuna. A pessoa interessada terá 5 minutos para falar, prorrogáveis por uma única vez pelo mesmo tempo “se não houver outros inscritos, a pedido a ser deferido pela Presidência.
A pessoa só poderá fazer uso da Tribuna Livre uma vez a cada 15 dias. Deve ainda respeitar o Regimento Interno da Câmara e o orador “será responsável pelo conteúdo de sua fala”.
Ainda será admitido aparte de vereador, na forma regimental, desde que o apartamento tenha sido nominalmente citado.

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