Apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito. Este foi o fundamento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª (TRF1) para condenar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a excluir o município de Altamira (MA) do cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Consta dos autos que o município teve seu nome incluído no cadastro do Siafi em virtude da ausência do cumprimento e de prestação de contas referente a um convênio firmado com FNDE. Insatisfeita com a sentença do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) que julgou procedente o do município maranhense, o FNDE recorreu ao Tribunal.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que a inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local.
“Ademais, havendo demonstração nos autos no sentido de que o responsável pelas improbidades noticiadas na peça inaugural é o ex-prefeito da municipalidade, não se afigura razoável a restrição cadastral direcionada ao município onde houve sucessão de gestores, sendo que o atual não cometeu falha no cumprimento de exigência da Administração Federal”, afirmou o magistrado.
O relator ressaltou, ainda, que, de acordo com a sentença, foram adotadas as providências para responsabilização do ex-administrador pela má gestão dos recursos recebidos, e assim, não deve o nome do Município ser inscrito e/ou mantido no cadastro de inadimplentes.
Porto Ferreira
No município ferreirense pelo menos em duas oportunidades recentes prefeitos à frente da Administração tiveram problemas com repasses e convênios devido a supostas irregularidades praticadas por ex-gestores.
Em setembro de 2013, a inscrição do nome do município de Porto Ferreira no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira) do Governo Federal, por quase 8 meses, impediu a então Administração de celebrar convênios que resultaram em perda, no mínimo, de R$ 712,5 mil (valores da época) em emendas parlamentares.
O município teve seu nome inscrito no Siafi – uma espécie de Serasa das Prefeituras – devido a supostas irregularidades apontadas num convênio do governo municipal anterior com a Funasa (Fundação Nacional de Saúde), para troca de encanamentos no Jardim Primavera, Vila Nova e Vila Daniel.
O período em que o município teve o nome inscrito no Siafi gerou perdas de emendas e, consequentemente, novos convênios, de acordo com a Assessoria de Projetos Públicos da Prefeitura. Um deles dizia respeito a uma emenda parlamentar do então deputado federal Duarte Nogueira (PSDB), atual prefeito de Ribeirão Preto, no valor de R$ 162,5 mil, para aquisição de máquina agrícola (trator). Outra emenda perdida, no valor de R$ 550 mil, de autoria da deputada federal Mara Gabrilli (PSDB), seria aplicada no projeto Cidade Digital.
Só que talvez a pior perda tenha sido de uma emenda da deputada federal Aline Correa (PP), no valor de R$ 4,4 milhões, que seria destinada ao projeto da ponte do rio Santa Rosa. “Como havia um risco desta emenda ser perdida, caso a situação com o Siafi não fosse resolvida, a deputada preferiu retirar a emenda este ano. Mas já garantiu que ela será novamente apresentada em 2014”, disse Renata Braga à época. Como se viu depois, a emenda nunca mais foi apresentada.
Merenda
O outro caso é mais recente. No último mês de maio o FNDE, órgão responsável pela execução da maioria das ações e programas da Educação Básica do País, bloqueou os repasses de verbas para o custeio da merenda no município. O bloqueio foi ordenado devido ao cometimento de irregularidades em referência ao PNAE nos anos de 2002 e 2003.
As irregularidades foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Ministério Público, por sua vez, instaurou inquérito civil em 2016 e, por meio deste, determinou que o município ajuizasse ação de reparação de danos contra o(s) ex-gestor(es) responsável(is).
Após o prefeito Rômulo Rippa e a Procuradoria do município tomarem providências quanto ao caso, o pagamento dos repasses foi normalizado no início de agosto.

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