O site Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), um dos maiores veículos especializados em notícias jurídicas, trouxe na terça-feira (27) reportagem assinada pela jornalista Mariana Oliveira que destaca uma decisão do juiz de Direito Valdemar Bragheto Junqueira, da 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira (SP).

O texto diz que bens de família são penhoráveis para fins de indenização em condenação criminal. Foi o que decidiu o juiz ao manter bloqueio de bens de réus condenados por pedofilia.
A reportagem diz que os autores do pedido de desbloqueio foram condenados depois das revelações da CPI da Pedofilia, do Congresso Nacional, que aconteceu em 2003. Eles alegaram excesso de execução, prescrição da pena e impenhorabilidade de bens de família.
Para o juiz, no entanto, o inciso VI do artigo 3º da Lei 8.009/1990 permite a penhora de bens de família quando se trata de compensação pelo cometimento de crimes.
Junqueira citou duas decisões de relatoria dos ministros Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça.
"O artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, sendo certo que, por ostentar a legislação atinente ao bem de família natureza excepcional, é insuscetível de interpretação extensiva", disse Salomão em um dos julgados.
Na mesma sentença, Valdemar Junqueira afirmou que a prescrição punitiva alegada pelos réus não é motivo para embargar o cumprimento provisório da sentença reparatória civil. O número do processo é 0001024-15.2017.8.26.0472 e está em segredo de Justiça.

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