A Câmara Municipal de Porto Ferreira apreciou na sessão de segunda-feira (1º) as contas do governo Renata Braga (PSDB) referente ao exercício de 2015. Ao contrário do ano de 2014, desta vez as contas tinham recebido parecer favorável à aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). Portanto, não houve surpresas na aprovação, com os vereadores seguindo o entendimento da Corte de Contas.

Duas semanas antes, de forma unânime (11 votos a 0), os vereadores aprovaram as contas de 2014, contrariando parecer do Tribunal de Contas do Estado, que havia emitido parecer desfavorável. Da mesma forma, a atual Câmara já havia contrariado no ano passado parecer do TCE-SP sobre as contas de 2012, último ano do governo do ex-prefeito Maurício Sponton Rasi (na época no PT).
A importância da análise das contas de um prefeito reside no fato de que sua desaprovação impacta o futuro político do gestor público. Caso as contas sejam rejeitadas, ele fica automaticamente inelegível pelo prazo de 8 anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ou TCE-SP é um órgão público, com sede no centro da cidade de São Paulo, cujas atribuições são fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus municípios. É também um órgão auxiliar de controle externo junto ao Poder Legislativo.
Por ser “auxiliar”, não cabe a ele decidir sobre aprovação ou reprovação de contas. O Tribunal apenas indica se as Câmaras Municipais devem ou não aprová-las, com base nos relatórios técnicos que produz. O poder de decisão sobre a aprovação ou não das contas do Executivo, de acordo com a Constituição, cabe aos vereadores. Uma ideia recorrente na política diz que a análise sobre as contas pelo TCE é técnica, já a análise feita pelos vereadores tem um viés mais político.

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