A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal que apura supostas irregularidades no contrato de concessão dos serviços de água e esgoto de Porto Ferreira – batizada pelo próprio Legislativo de “CEI da Odebrecht” –, anunciou que os resultados das apurações serão levados ao conhecimento do público na sessão ordinária de segunda-feira (08/10).

Apesar de ser instalada em 12 de junho de 2017, os trabalhos da CEI só começaram efetivamente em abril deste ano. Coincidentemente, um mês após o Jornal do Porto denunciar a apatia da Câmara Municipal para com os trabalhos da Comissão. De abril para cá foram tomados depoimentos e reunido um bom volume de documentos. Os vereadores também fizeram diligências para apurar situações. No entanto, não houve nenhum pronunciamento oficial noticiando algum fato de impacto no decorrer das investigações.
Para entender a constituição da CEI, é preciso voltar ao início de 2017, quando começaram os trabalhos da então renovada Câmara Municipal. Na ocasião, um movimento popular tomou volume e o noticiário local e regional: moradores estavam insatisfeitos com os serviços prestados e valores cobrados nas contas de água e esgoto pela então empresa concessionária, a Odebrecht Ambiental.
Junte-se a isso a avalanche de escândalos em que a empresa estava envolvida, por conta da operação Lava-Jato, o que inclusive respingou em Porto Ferreira, com denúncias sobre políticos locais que teriam recebido dinheiro não contabilizado (caixa dois) para a campanha de prefeito em 2012.
Uma das principais reclamações dos moradores era quanto ao preço da tarifa de esgoto cobrada – 75% do valor da conta de água –, sendo que apenas 14% do esgotamento sanitário do município possuía tratamento, segundo dados divulgados na época.
Vale registrar também que em fevereiro do ano passado o Tribunal de Contas do Estado publicou acórdão que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Prefeitura de Porto Ferreira, no governo Maurício Rasi (2011), com a então Foz do Brasil, que depois virou Odebrecht Ambiental e, no segundo semestre de 2017, passou a ser BRK Ambiental, ao ser adquirida por um grupo canadense.
A pressão popular sobre os vereadores deu resultado no início. Logo em abril de 2017 foi apresentado o pedido de instalação da CEI pelo vereador Alan João Orlando (PSB), mas que esbarrou num conflito entre o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município. Os textos tinham divergências sobre a composição da comissão.
Após mudanças na legislação, a CEI foi aprovada e instalada em 12 de junho, por requerimento do vereador Renato Pires da Rosa (PRP) aprovado por unanimidade. A previsão de encerramento dos trabalhos era de 90 dias. A comissão foi constituída por cinco membros, tendo Renato Rosa como relator.
Porém, alguns contratempos impediram o início imediato. Um deles, o recesso parlamentar de julho. Depois, no retorno dos trabalhos, o afastamento do presidente da Casa, Miguel Bragioni, que enfrentou problemas de saúde. Com o retorno do presidente, aguardava-se, enfim, o início dos trabalhos.
No entanto, nos meses seguintes nada avançou e nada foi comunicado à população. Somente em abril deste ano começaram as reuniões de trabalho.

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