Em decisão proferida na terça-feira (28), o juiz Valdemar Bragheto Junqueira, da 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, rejeitou embargos de declaração interposto pelo ex-prefeito Maurício Sponton Rasi (2005-2012), ou seja, um recurso contra o recebimento da denúncia de improbidade administrativa na obra de construção da Emef Professora Ruth Barroso Teixeira, no Jardim Porto Bello.

Em novembro do ano passado a Justiça de Porto Ferreira acolheu pedido liminar do Ministério Público para decretar a indisponibilidade de bens móveis (veículos), imóveis e aplicações financeiras, respeitando o limite de R$ 1.022.420,38, do ex-prefeito, devido a ação civil pública de dano ao erário. Além de Rasi, a Justiça também decretou na ocasião o bloqueio de bens do ex-diretor do Departamento de Obras e Serviços Municipais da Prefeitura, Edson Pudence, do engenheiro e ex-funcionário do Departamento, Mário José Tgnoli, e da empresa responsável pela obra, a Polo Construtora e Incorporadora Ltda., com sede em Ribeirão Preto.
No início de julho o juiz manteve a liminar e recebeu a petição inicial do Ministério Público, concedendo prazo aos ex-gestores para apresentarem contestação. Rasi, depois disso, entrou com os embargos de declaração, rejeitados agora pelo juiz.
Assim, os acusados devem apresentar suas defesas para posterior julgamento pela Justiça local.
Entenda o caso – Em 10 de março de 2007 a empresa Polo, mesmo não tendo encerrado as obras objeto do contrato, noticiou termo de entrega e recebimento provisório, documento também firmado por Tognoli. Conforme inquérito civil, em 10 de junho de 2007, Tognoli, chefe da Divisão de Obras do município e nomeado pelo então prefeito para o recebimento da escola mencionada, e Pudence, então diretor do Departamento de Obras, firmaram documento formalmente intitulado “Recebimento Definitivo da Obra”, não obstante a constatação de inúmeras irregularidades na execução.
Entre as irregularidades citadas na ação estão dilatação dos muros de arrimo no portal de entrada (dois lados); dilatação no teto (sala 1); telhas quebradas por funcionário da empresa; rede de hidrante incompleta; problema de escoamento de água da cobertura; dilatação e alteração na fixação de piso cerâmico; manchas nos pisos cerâmicos (todas as dependências); descolamento da pintura no piso do pátio e corredores; lousas com pintura apresentando rachaduras e descolamento (todas); falhas de acabamento; defeitos em esquadrias e vidro; cuba da pia da cozinha sem fixação; pintura com tinta de baixa qualidade (sem resistência a intempéries); falta de instalação de torneiras e; falta de qualidade nos vidros e massa de calefação.
Tognoli e Pudence apontaram a necessidade de todos os reparos, notificando a empresa. Porém, mesmo com todos esses apontamentos, a empresa Polo recebeu integralmente o valor do contrato, mediante autorização do então prefeito, do ex-diretor e do engenheiro. Tais fatos também foram verificados em sindicância municipal.
“Nota-se, portanto, que a requerida Polo se enriqueceu ilicitamente, eis que não cumpriu suas obrigações contratuais, entregando a obra contratada permeada por inúmeros vícios estruturais evidentes, recebendo integralmente o pagamento de R$ 1.022.420,38, causando também prejuízo ao erário, ante a perda patrimonial suportada pelo Município, no mesmo importe, em afronta aos princípios que regem a Administração”, escreveu na sentença o juiz de Direito Valdemar Bragheto Junqueira.
O Tribunal de Contas do Estado também já havia considerado irregulares a tomada de preços, o contrato e os seus aditamentos da obra.
A empresa Polo é a mesma que, também no governo Maurício Rasi, construiu a nova escola Professor José Gonso, no Jardim Aeroporto. Outra obra que apresentou problemas em sua estrutura, cuja parte frontal precisou ser totalmente refeita no governo Renata Braga, após interdição da Defesa Civil, pois corria o risco de desabar.
No processo da escola do Porto Bello a Justiça não encontrou representantes da empresa para serem citados, o que fez por edital.

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