O ex-prefeito Maurício Sponton Rasi (2005-2012) aparece numa relação de gestores públicos e ordenadores de despesas que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
O Tribunal, em cumprimento ao disposto na legislação vigente, por se tratar de ano de eleições, disponibilizará à Justiça Eleitoral, até o dia 15 de agosto, a relação completa daqueles que tiveram as contas julgadas irregulares.

O ex-prefeito de Porto Ferreira teve as contas de seu último ano de governo (2012) com parecer desfavorável à aprovação pelo TCESP. Porém, a Câmara Municipal, há um ano, votou pela aprovação das contas. O único vereador que seguiu o parecer da Corte de Contas foi Alessandro Rossi Bertazzi, o Dentinho (PSDB).
Na relação do TCESP aparecem outros nomes de pessoas com ligação com Porto Ferreira e que tiveram desaprovação do órgão. São três diretores de organizações sociais que mantiveram contrato com a Prefeitura de Porto Ferreira também durante o governo de Maurício Rasi.
A relação de responsáveis por contas julgadas irregulares traz o nome do responsável – gestor ou ordenador de despesas -, CPF, número do processo, data do trânsito em julgado na Corte, órgão de origem e exercício em que respondeu pelos atos na administração pública.
A última atualização feita pelo Tribunal de Contas no dia 19 de junho conta com 5.373 ocorrências e contém a relação de pessoas físicas que tiveram as contas reprovadas ou julgadas irregulares – com trânsito em julgado, ou seja: decisões contra as quais não cabem mais recursos. A íntegra, disponibilizada no portal institucional do TCESP, pode ser consultada por meio do link https://bit.ly/2tcmaEI.
Abrangendo o período entre 2 de outubro de 2008 a 2 de outubro de 2016, a publicação atende ao disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. O primeiro turno das eleições de 2018 será realizado em 7 de outubro. A documentação será periodicamente atualizada para o envio às autoridades envolvidas no processo eleitoral e disponibilizada no site do Tribunal de Contas.
Competências – Por meio do Comunicado nº 20/2018, emitido pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG) e endereçado aos jurisdicionados e público em geral, o órgão ainda esclarece que a declaração de que o candidato estará apto a participar ou não do pleito eleitoral é de responsabilidade única e exclusiva da Justiça Eleitoral.
Pela legislação vigente - Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar Federal nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como ‘Lei da Ficha Limpa’, tal competência à Justiça Eleitoral.

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