Em decisão proferida no dia 26 de junho pelo auditor Valdenir Antônio Polizeli, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), foram julgadas “regulares com ressalvas” as contas da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira, relativas ao exercício de 2016.

O tribunal ainda recomendou ao atual dirigente “para envidar esforços a fim de sempre buscar melhorias nos serviços públicos concedidos, velar pelo equilíbrio orçamentário, bem como observar com rigor os prazos para envio de documentos e informações ao Sistema Audesp”.
A Fiscalização do TCESP havia feito uma série de apontamentos. Um deles falava sobre o contrato de concessão dos serviços de água e esgoto da cidade. “No sistema de água e esgoto: baixo índice de tratamento e esgoto; acentuada defasagem no plano de investimentos da concessionária no sistema de esgoto; ausência de controle financeiro dos investimentos realizados”, diz um resumo.
Outro apontamento foi referente ao transporte público: “Série de descontentamentos apurados em pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços”.
A Agência não teria recebido as transferências financeiras de forma regular, ou existiam falhas de planejamento na definição das dotações iniciais. Quanto ao quadro de pessoal, apesar das admissões ocorridas em 2017, “subsiste o desequilíbrio entre os cinco cargos comissionados frente aos dois cargos efetivos”, apontava a Fiscalização.
A Agência fez sua defesa perante o Tribunal e foi acatada em maioria. “Em que pesem as falhas detectadas, as contas em exame comportam aprovação, haja vista atendidos os principais aspectos legais e constitucionais. Vejo ainda que, em que pesem as críticas anunciadas pela fiscalização, as ações desenvolvidas estiveram em conformidade com os objetivos para os quais a entidade fora legalmente criada”, diz a decisão.
“Não foram detectadas falhas na realização das despesas, quer irregulares, quer desprovidas de interesse público, bem como desvios ou malversação do erário. Verificou-se ainda a boa ordem nos recolhimentos dos encargos sociais”, diz outro trecho.
“A autarquia experimentou déficit na execução orçamentária, todavia o Poder Executivo transferiu para a entidade a quantia de apenas R$ 445.535,00, enquanto que a fixada na lei orçamentária anual correspondia chegaria ao montante de R$ 741.000,00. Assim, caso as transferências houvessem ocorrido tempestivamente, em 2016 não haveria no resultado final deficitário”, continua.
“Nota-se, portanto, que as circunstâncias não foram causadas pela gestão da entidade, mas pelos repasses insuficientes efetuados pela Prefeitura. Observo ainda, que a instrução da matéria revela que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira executou o seu orçamento dentro dos parâmetros previstos, inclusive houve economia orçamentária na soma de R$ 297.470,42, haja vista a realização das despesas em R$ 833.269,58, valor aquém ao autorizado, que estava estimado em R$ 1.130.740,00. Desta feita, as falhas revestiram-se de caráter notadamente formal, não restando comprovados desvios de recursos públicos, bem como os desacertos foram devidamente aclarados pelas razões de defesa”, finaliza.
Durante o ano de 2016 a superintendência da Agência Reguladora foi ocupada pelos engenheiros João Batista da Silva e Wlademir Domingos Russi.

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