O promotor de Justiça Leandro Viola, da Promotoria de Justiça de Porto Ferreira, arquivou no último dia 15 o inquérito civil aberto para investigar eventuais ilegalidades na compra de materiais elétricos e eletrônicos pela Câmera Municipal. O inquérito foi aberto após o Ministério Público receber uma representação do vereador Sérgio Rodrigo de Oliveira, o Professor Sérgio (DEM), apresentada em 30 de novembro do ano passado.

Na representação, o vereador denunciou uma eventual aquisição irregular, pelo Poder Legislativo, de serviços e materiais eletroeletrônicos de uma empresa da cidade. De acordo com a denúncia, a empresa seria de propriedade do irmão de um servidor público de carreira da Câmara que acumula funções de confiança, o que seria contra a lei. A denúncia recaiu também sobre o presidente da Casa, vereador Miguel Bragioni Lima Coelho (PP), por ser o ordenador das despesas. Diante dos fatos narrados pelo vereador do DEM, o promotor de Justiça deu prazo de 30 dias para a presidência apresentar informações a respeito. Após resposta da presidência, a Promotoria decidiu pela instauração do inquérito civil, agora arquivado.
“[...] no contexto da investigação, não vislumbro ato ensejador de responsabilidade por improbidade administrativa ou justa causa para prosseguimento da investigação”, concluiu o promotor na peça em que determinou o arquivamento do inquérito.
Resumidamente, o promotor alegou:
1 – A compra de materiais e serviços elétricos e eletrônicos pela Câmara da empresa representada Lopes e Lopes Eletrônicos Ltda.-ME tiveram valores muito aquém ao limite legal de R$ 8 mil, “não havendo, portanto, ilegalidade na contratação direta”.
2 – Em 6 anos de contratação (2012 a 2017), a empresa representada prestou 54 serviços à Câmara de Vereadores, com valor médio de apenas R$ 594,95 por serviço. “Ou seja, a compra de materiais e realização de serviços elétricos e eletrônicos [...] ocorreram (sic) sempre em caráter pontual e emergencial e envolveram, tão somente, valores de pequena monta”.
3 – Que os contratos pontuais firmados com a empresa vêm ocorrendo desde 2012, ou seja, antes de o funcionário, irmão do sócio-administrador da empresa, assumir a função de compras da Câmara, “de forma que não se denota direcionamento ou restrição da competitividade”.
4 – Diversas outras empresas também forneceram materiais e serviços elétricos e eletrônicos para a Câmara Municipal no período, “não havendo concentração tão somente da empresa representada”.
5 – Os preços pagos foram balizados em atas de registro de preços de outros órgãos públicos, estando dentro do valor de mercado, não havendo indícios de superfaturamento.
6 – A estrutura de pessoal da Câmara era pequena e o servidor teve que exercer a função de compras em razão da aposentadoria do antigo responsável.
7 – Na contratação de maior vulto (aquisição de equipamentos de segurança - câmeras e afins) houve procedimento formal de dispensa de licitação, tendo sido apresentada justificativa para contratação, pesquisa de preços, razão da escolha do fornecedor e auto de constatação da efetiva entrega e instalação dos equipamentos.
Concluiu o promotor: “Assim, não se denota, no caso em tela, direcionamento da contratação ou restrição da competitividade, superfaturamento dos materiais fornecidos e serviços prestados ou, ainda, má-fé do servidor responsável, não havendo, portanto, dano ao erário”.

BOX 1
Jornal do Porto antecipou que compras aconteciam desde 2012

Quando levou ao conhecimento público a representação feita pelo vereador Sérgio Rodrigo de Oliveira, além de destacar os argumentos constantes na denúncia do parlamentar, o Jornal do Porto aprofundou o assunto e antecipou pontos citados agora no arquivamento do inquérito pelo Ministério Público.
A reportagem fez um levantamento no Portal da Transparência da Câmara sobre as despesas com a empresa citada. Desde 2012, quando o Portal passou a funcionar de forma plena, aparecem compras de produtos e serviços do estabelecimento. De lá para cá a presidência da Câmara foi exercida pelos ex-vereadores Gilson Alberto Strozzi (2011-2012 e 2013-2014), morto em dezembro de 2016, e Luiz Antônio de Moraes, o Maguila (2015-2016), que foi derrotado nas últimas eleições como candidato a vice de Maurício Rasi (PMDB), além de Miguel Bragioni, eleito para o biênio 2017-2018.
Nestes 6 anos as compras em que constam a razão social da empresa como fornecedora somaram um total de R$ 31,5 mil, uma média de pouco mais de R$ 5 mil anuais, fruto de 123 empenhos (compras) registrados. A pesquisa mostrou também que o estabelecimento era, de longe, o que mais fornecia materiais e serviços do tipo ao Legislativo. E que o maior gasto com a empresa foi em 2017, na casa dos R$ 7,4 mil. As despesas incluem compra de materiais como câmeras de vídeo, cabos, lâmpadas, luminárias, reatores etc. e serviços de manutenção.
Todas as compras desde 2012 foram feitas com dispensa de licitação, ou a chamada “compra direta”. A lei 8.666 prevê que até o valor de R$ 8 mil não é necessário realizar modalidades de licitação como convite, tomada de preços ou concorrência. Entretanto, o preço deve ser justificado, e isto geralmente acontece com a apresentação de três orçamentos.
O jornal ainda destacou em sua reportagem: “A princípio é preciso frisar que, até prova em contrário, todas estas 123 compras estariam absolutamente corretas e dentro da lei. Mesmo porque não se tem notícia de que o Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de fiscalização tenha feito algum apontamento sobre irregularidades anteriormente”
Mas alertava que “o ponto central da denúncia do Professor Sérgio não seria relacionado às compras com dispensa de licitação. Ou mesmo a um hipotético favorecimento a uma única empresa. E sim à suposta ligação familiar entre o proprietário do estabelecimento citado e o servidor de carreira que exerceria funções de confiança, além da possível má conduta do presidente da Casa a respeito dos fatos”. O Ministério Público, sabe-se agora, não vislumbrou nenhuma ilegalidade.
Denúncia de comerciante – Na representação assinada no dia 30 de novembro o Professor Sérgio diz que recebeu a denúncia de um comerciante de materiais elétricos, eletrônicos e prestador de serviços da cidade que, no passado, teria prestado serviços à Câmara e preferiu não se identificar. Este comerciante teria apontado a ligação da empresa com o servidor que, segundo a representação, “exerce a função comissionada de assessor legislativo do presidente da Câmara Municipal, acumulando ainda a função de comprador e também é o responsável pelo Controle Interno da casa”, escreveu o vereador.
“É de notório saber que o servidor público que desempenha tais funções acima mencionadas possui conhecimento pleno dos orçamentos apresentados para tais contratações dentro do Poder Público, afrontando os princípios da igualdade, competitividade e moralidade, isto é, o servidor possui informações privilegiadas”, prosseguiu.
“Fundamentando-se na Lei de Licitações e contatos administrativos, bem como no decreto federal nº 7.203/2010, artigo 2° inciso II, é vedada a contratação direta de empresa cujo administrador ou sócio com poder de controle seja familiar, ou de agente titular de cargo em comissão ou função de confiança em setor envolvido na contratação ou de autoridade hierarquicamente superior. Nesse diapasão, cabe ao presidente do Poder Legislativo, ora ordenador de despesa, verificar todas essas circunstâncias, uma vez que é o responsável por todas as contratações realizadas pelo Poder. Verifica-se, portanto, indícios de má-fé, bem como, do mau uso do dinheiro público, além do não cumprimento adequado de suas atribuições nas quais o cargo exige, tais como, observância de todos os procedimentos legais inerentes a quaisquer contratações”, afirmou o vereador Sérgio.

BOX 2
Em 2016, presidente da Câmara também teve denúncia arquivada pelo MP

O atual presidente da Câmara Municipal, vereador Miguel Bragioni, também teve uma denúncia arquivada pelo Ministério Público, em março de 2016. Na ocasião, ele acusou a então prefeita Renata Braga por supostas irregularidades na redução do horário de funcionamento dos serviços da Administração Direta e Indireta de Porto Ferreira, durante o período de 1º de outubro de 2015 a 10 de janeiro de 2016.
No entender do parlamentar, “além de esta redução prejudicar a população pela falta de prestação adequada dos serviços, deveria ter sido realizada por lei, na esteira do artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e do artigo 20, parágrafos primeiro e segundo, da Lei Complementar n. 111/2011”.
No entanto, o promotor de Justiça Bruno Orsatti Landi, da Comarca de Porto Ferreira, promoveu o arquivamento do inquérito civil, pois entendeu que a redução não trouxe prejuízo.
“Com efeito, partindo diretamente ao cerne da questão, denota-se que a medida tomada pela Municipalidade de Porto Ferreira de reduzir a jornada de trabalho de seus servidores, de oito para seis horas diárias, foi excepcional e temporária, tendo durado do dia 01 de outubro de 2015 até o dia 10 de janeiro de 2016. Referida decisão foi tomada, haja vista a grave crise econômica atravessada pelo país e a consequente diminuição de arrecadação de receitas por parte do Município. Outra saída não restou, portanto, senão diminuir os gastos. Para tanto, a Municipalidade tomou as medidas elencadas a fls. 156, dentre as quais a redução da jornada de trabalho dos seus servidores”, escreveu o promotor no arquivamento.
“Referida medida, além de não ter prejudicado a prestação dos serviços, uma vez que aqueles essenciais não tiveram sua carga horária diminuída, trouxe uma economia para os cofres públicos”, prosseguiu.
“Não se pode falar em ato de improbidade administrativa, uma vez que não houve enriquecimento ilícito por parte de ninguém. Os funcionários, em que pese terem trabalhado menos tempo, exerceram fielmente suas funções, não acarretando, assim, prejuízo na prestação dos serviços. Outrossim, a medida foi excepcional e temporária. Também não houve prejuízo ao erário, na medida em que ocorreu uma economia de pouco mais de R$ 18.000,00 para os cofres públicos com esta redução”.
“Por fim, também entendo não ter havido ferimento aos princípios da administração pública, pois, para tanto, necessário se faz que o agente público aja com dolo. No caso dos autos, em nenhum momento se vislumbra esta intenção da Prefeita Municipal. Muito pelo contrário, pois quis ela economizar dinheiro público, em virtude da grave situação financeira vivida pelo Município”, concluiu.

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